O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro – que será creditado nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 28 de fevereiro – somou o valor bruto de R$ 5.913.940.329,43. Com o desconto da retenção obrigatória para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a quantia partilhada entre os Municípios é de R$ 4.731.152.263,54.

Na análise deste repasse, a CNM informa que o valor teve aumento real de 18,06% na comparação com o mesmo decêndio de fevereiro de 2024. No entanto, como o segundo repasse do FPM deste mês apresentou queda real de 29,67%, o mês fecha apenas estável, com crescimento de 1,32%.

A Confederação informa ainda que adotou nova metodologia para estimar os valores do FPM e que a mudança teve excelente aderência. A estimativa – enviada previamente aos gestores municipais por mensagem de texto de celular, antes dos dados oficiais do governo federal – apresentou diferença mínima de R$ 13,4 mil no montante total bruto.

Informação errada de outros sites

A entidade alerta ainda os representantes municipais sobre informação equivocada que circulou na tarde desta quinta-feira, 27 de fevereiro. Portais de notícias divulgaram dados incorretos do repasse, indicando um aumento de 600% no mês. A Confederação destaca que tal valor não procede e que os gestores devem ficar atentos às comunicações oficiais da CNM, que tradicionalmente estima os valores e também divulga os dados do Tesouro Nacional com a devida análise e tratamento de dados por Município.

Da Agência CNM de Notícias

A Prefeitura de Codó, sob a gestão do prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira), firmou contrato para a locação de ambulâncias do tipo B, sem combustível, ao custo total de R$ 168.000,00 por 120 dias, o que representa R$ 42 mil por mês. O contrato foi assinado com a empresa M.R.S. Souza – EPP, sediada em Pindaré Mirim/MA, sem licitação, com base na Dispensa de Licitação nº 015/2025.

A publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município de 27 de fevereiro de 2025, assinada pelo Secretário Municipal de Saúde, Suelson Leonir Correia Sales, levantou questionamentos sobre a falta de transparência e a real necessidade da contratação sem concorrência. Embora a lei permita a dispensa de licitação em situações emergenciais, não há justificativa clara sobre a urgência do contrato, e a escolha de uma empresa fora do município, sem processo competitivo, prejudica a transparência e a economicidade.

Outro ponto preocupante é que, no extrato do contrato nº 045/2025, publicado na mesma edição do Diário Oficial, a prefeitura não especifica a quantidade de ambulâncias locadas, nem suas condições técnicas e operacionais. Sem essas informações, não há como saber se o valor cobrado corresponde ao serviço contratado ou se está superfaturado. Além disso, o contrato não inclui combustível, o que significa que os custos reais podem ser ainda maiores, onerando ainda mais os cofres públicos.

Os extratos do nono termo aditivo do contrato nº 20200125 e do sétimo termo aditivo do contrato nº 20200132, também publicados no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2025, não informam os valores atualizados e não passaram por nova concorrência, reforçando a falta de transparência e comprometendo a credibilidade da gestão municipal.

A falta de detalhamento das contratações da Prefeitura de Codó não é um problema recente. O Blog do Leonardo Alves, que há tempos critica o sistema de publicidade seletiva da administração municipal, não teve acesso às informações essenciais destes contratos. A Prefeitura de Codó já é alvo de investigações no Ministério Público e no Tribunal de Contas, mas parece não se preocupar com os órgãos de controle.

Diante disso, cabe ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Câmara de Vereadores intensificarem a fiscalização para garantir que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade e que o município não se torne refém de contratos direcionados e sem concorrência real. Enquanto isso não acontece, a população de Codó segue pagando a conta sem saber exatamente o que está recebendo em troca.

O presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), criticou o pedido da Defensoria Pública da Cidade de São Paulo que, por meio de ofício, solicitou que o Smart Sampa não ficasse em funcionamento durante o Carnaval:

“A Defensoria Pública da Cidade de São Paulo quer que os bandidos fiquem livres durante o Carnaval para curtir em paz. Parece piada, né, mas infelizmente não é. Foi exatamente este o pedido da Defensoria: desligar o Smart Sampa durante Carnaval”.

No vídeo, Baleia relata que o Smart Sampa já prendeu quase dois mil pessoas me flagrante delito, e outras 720 condenados foragidos da Justiça. A Defensoria alegou que o sistema de vigilância “fere a privacidade” de quem pula Carnaval na rua.

O Smart Sampa é uma proposta implementada pela gestão do prefeito Ricardo Nunes e foi aprovada pela população. Por isso mesmo Ricardo foi reeleito prefeito com quase 60% dos votos válidos.

Nesta terça-feira (25), o prefeito inaugurou o “Prisômetro”, que vai registrar o número de presos pelo Smart Sampa. É uma forma de prestação de contas do sistema de inteligência. “Bandido bom é bandido preso”, afirmou Ricardo.

Sobre o pedido da Defensoria, a prefeitura afirmou que o sistema será mantido. “A Defensoria precisa explicar por qual razão quer que a população fique privada desse instrumento de segurança”, disse.

Assessoria de Comunicação do MBB Nacional

O Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou procedimento contra o prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, por irregularidades no Portal da Transparência do município. O objetivo da medida é acompanhar e fiscalizar o grau de transparência no ano de 2025.

Em publicação de portaria no Diário Eletrônico do MPMA nesta quinta-feira (27), o promotor de justiça, Rapahaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, informou que verificou o Portal da Transparência e detectou a ausência de informações e documentos básicos a respeito da gestão municipal no ano de 2025, notadamente licitações, dispensas, inexigibilidade e contratos administrativos, tendo sido, na ocasião, feito por meio de registro audiovisual.

Diante das irregularidades encontradas, o representante do Ministério Público Estadual determinou expedição de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e ao prefeito Chiquinho Oliveira a ser entregue em suas mãos, solicitando esclarecimentos a respeito da ausência de informações no Portal da Transparência do Município.

O procedimento do Ministério Público está fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem a obrigatoriedade da divulgação de dados públicos de forma acessível e atualizada.

O Blog do Leonardo Alves já vinha soprando no ouvido da gestão municipal que essa história de “transparência seletiva” poderia dar dor de cabeça. Mas, como conselho bom é aquele que se ignora, a prefeitura continuou operando no estilo “quem procura, não acha”. Agora, com o Ministério Público no encalço, o jeito será correr para tapar os buracos virtuais antes que a situação vire caso de polícia — ou, pior, de multa e outras penalidades.

A prefeitura poderá ser obrigada a corrigir as falhas e manter o portal atualizado, sob risco de penalidades.

O Projeto de Lei 4101/24 permite que as pessoas que mudarem seu sexo para masculino se alistem no serviço militar, sem multa, até um ano após a retificação do registro civil. A proposta inclui a medida na Lei do Serviço Militar e está em análise na Câmara dos Deputados.

A autora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), explica que o objetivo é corrigir uma lacuna na legislação, que hoje não prevê normas específicas para o alistamento de pessoas trans.

“No Brasil, todos os homens devem se alistar no serviço militar aos 18 anos, com prazos e condições estabelecidos em lei. Contudo, homens trans que realizam a retificação de gênero após essa idade ficam sujeitos às mesmas penalidades aplicadas a homens cisgênero que não se alistaram no prazo regular, como multas por atraso”, argumenta a deputada.

“Isso desconsidera o fato de que esses cidadãos, antes da retificação, não eram obrigados a se alistar, por serem legalmente considerados do gênero feminino, para o qual o alistamento não é obrigatório.”

Duda Salabert acredita que uma possível penalidade para o homem trans que se alistar fora do prazo reforçaria o estigma e o preconceito que essa população enfrenta. O prazo proposto, segundo ela, permitirá que essas pessoas possam regularizar sua situação de alistamento de forma justa e digna, respeitando o período de transição após a retificação de gênero.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.