Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público contra o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho) foi distribuído por sorteio na 3ª Vara do Poder Judiciário da Comarca de Codó para julgamento.

Com o encaminhamento do procedimento do Ministério Público ao Poder Judiciário, o vereador Leonel Filho passa a ser réu por suposto crime de preconceito.

O parlamentar está sendo investigado por causa de uma declaração considerada homofóbica durante sessão da Câmara Municipal de Codó realizada em 02 de agosto de 2022.

Em sua fala considerada preconceituosa pelas entidades e órgãos de defesa da comunidade LGBT, Leonel disse que acha que blogueiro é homossexual e que alguns gays são verdadeiros satanás.

O parlamentar chegou a se retratar após pedido (exigência) do Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática quem for responsável por atos dessa natureza não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.

A conduta do vereador está amparada na imunidade parlamentar, mas tal fato não impede a instauração de processo de natureza político-administrativa para apurar eventual crime de responsabilidade.

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu nesta sexta-feira (5) o juiz de Direito Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que fez uma explanação pormenorizada sobre o funcionamento do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Justiça Eleitoral.

Durante entrevista, concedida aos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira, o juiz Ferdinando Marco destacou a importância de os integrantes do Judiciário abraçarem a ideia da inovação, “que só tem a trazer melhores resultados de gestão para a magistratura e para toda a sociedade de modo geral”.

Especialista em inovação, estratégia, inteligência de negócios e transformação digital, o juiz Ferdinando Marco, atual coordenador do Laboratório de Inovação do TRE-MA, explicou que criar algo diferente gera valor, apresentando quais os comportamentos, atitudes e ações que podem inibir, bloquear ou então potencializar a inovação no serviço público.

Toada Lab

O juiz Ferdinando Marco discorreu sobre o papel, funcionamento e desafios do Laboratório de Inovação do TRE/MA, que busca fomentar a cultura da inovação no âmbito da Justiça Eleitoral; estimular e apoiar ações para o aprimoramento da qualidade dos serviços do Judiciário; realizar ações de prospecção para a inovação; estimular e apoiar ações para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, desenvolvimento de soluções e revisão de processos de gestão; e fomentar a inovação aberta e criar uma estrutura para inovação.

“O que queremos para ficar na cabeça dos nossos servidores e das pessoas da sociedade é que se tem uma ideia ou um problema, podem chamar o nosso Laboratório que vamos tentar ajudar”, salientou o juiz Ferdinando Serejo.

Com um extenso currículo profissional e também investido no cargo de diretor de Informática da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), o juiz Ferdinando Marco fundou em São Luís, em 2020, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), batizado de Toada Lab.

“Criamos este Laboratório com o objetivo de buscar soluções de desafios nas atividades exercidas no âmbito do Poder Judiciário, por meio da utilização de técnicas da inovação em governo”, afirmou Ferdinando Marco.

Ele explicou que este laboratório conta hoje com a colaboração de laboratoristas que receberam treinamentos a fim de aprimorar os serviços da Justiça, estimular novas ideias, experimentar e descobrir soluções para processos de trabalho no Poder Judiciário do Maranhão de forma colaborativa, multidisciplinar e criativa.

Nesta sexta-feira, 05 de julho, a comunidade do povoado Boa Esperança do Procópio, na região da Trizidela, comemorou a entrega da reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Procópio Araújo Silva. O evento, que contou com a presença do prefeito Dr. Zé Francisco, a secretária de saúde Ava Fabian, sua equipe e outros secretários, marcou um novo capítulo na história da saúde local.

A reinauguração da UBS trouxe uma importante novidade: a ativação do consultório odontológico, que havia sido retirado na gestão anterior. Agora, os moradores têm acesso a um serviço essencial para a saúde bucal, reafirmando o compromisso da gestão do Dr. Zé Francisco com a qualidade de vida da população.

Durante a cerimônia, centenas de atendimentos médicos foram realizados, demonstrando a eficácia dos investimentos na infraestrutura de saúde da região. Além disso, a programação incluiu o sorteio de brindes e a entrega de cestas básicas, proporcionando momentos de alegria para as famílias presentes.

Em sua fala, o prefeito Dr. Zé Francisco destacou a importância de investir na saúde e no bem-estar das comunidades da região da Trizidela. “Estamos trabalhando muito para melhorar as condições de vida de todos os codoenses. A reativação do consultório odontológico e a ampliação da UBS Procópio Araújo Silva são provas do nosso compromisso com a saúde pública. Queremos que cada morador tenha acesso a serviços de qualidade, perto de suas casas, sem a necessidade de grandes deslocamentos”, afirmou o prefeito.

Dr. Zé Francisco é reconhecido como o prefeito que mais investiu na região da Trizidela, e a entrega desta obra é mais um exemplo de sua dedicação e empenho em proporcionar melhorias significativas para a população. Com esta iniciativa, a gestão municipal reforça seu compromisso com a promoção da saúde e o desenvolvimento das comunidades, buscando sempre o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.

O deputado Arnaldo Melo (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão que busca instituir a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes em ambientes públicos. A proposição visa fortalecer as medidas de combate ao uso de drogas, ao mesmo tempo em que direciona os recursos arrecadados para políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos.

O Projeto de Lei pretende multar qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. De acordo com a proposição, ambientes públicos incluem áreas próximas a órgãos, instituições ou construções públicas, bem como vias públicas e parques. O valor inicial da multa é de um salário mínimo, com aumento em casos de reincidência dentro de um ano.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Isso visa garantir que a penalização contribua para soluções de longo prazo, abordando tanto a prevenção quanto a recuperação.

Em sua justificativa, Arnaldo Melo ressalta que o projeto é constitucional e compatível com as normas federais e estaduais, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, mas manteve a proibição do uso em locais públicos, estabelecendo sanções administrativas em vez de penais.

A iniciativa tem como objetivo enfrentar os problemas sociais, de saúde pública e de segurança gerados pelo uso de drogas ilícitas, buscando não apenas punir, mas também promover a conscientização e a reabilitação dos usuários. O deputado acredita que, com o apoio dos colegas parlamentares, a lei será uma ferramenta eficaz para melhorar a qualidade de vida da população maranhense, reduzindo o consumo de drogas e seus impactos negativos na sociedade.

Deputado Arnaldo Melo afirma que PL é constitucional e compatível com as normas federais e estaduais