O Comando do 17º BPM, parabeniza a todos os Servidores Públicos, em especial aos Policiais Militares e Colaboradores Civis desta Unidade que trabalham, diuturnamente, em prol da segurança pública em toda a sua área de atuação.
17º BPM – “Sua segurança é a nossa missão!”
TC JOANILSON – CMT DO 17º BPM
ASCOM – 17º BPM
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O senador Weverton (PDT-MA) informou que vai votar pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que estabeleceria o marco temporal das terras indígenas. O presidente sancionou com 34 vetos a Lei 14.701, de 2023, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos principais dispositivos vetados é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. O PL 2.903/2023, do marco temporal, foi aprovado pelo Senado em setembro.
Em pronunciamento na quarta-feira (25), Weverton afirmou que discutir a ampliação de terras indígenas “sem necessidade” é um erro que já foi cometido por outros governos, criando uma insegurança jurídica para o país. Segundo o parlamentar, o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo.
— Lá em Montes Altos [MA] aconteceram as demarcações, acabaram com a cidade. Hoje só quem vive lá na cidade são as pessoas que já estão aposentadas, um ou outro, a juventude, quando está ali, já corre para Imperatriz ou para outro lugar porque não tem para onde crescer a cidade, está totalmente sufocada. E, mais grave, as famílias de Montes Altos até hoje não foram indenizadas. Já se passaram quase 30 anos, e hoje nós temos esse problema de insegurança jurídica no Brasil. Amarante do Maranhão, mais de 50% do município já é reserva indígena.
Para o senador, a população indígena precisa de políticas públicas voltadas para as aldeias.
— Indígena do Brasil morre ainda de doenças que não era mais para morrer, porque eles estão lá desde a malária, tudo que se imaginar, e hoje tem essa situação dentro dessas aldeias. Lá precisa, sabe de quê? De conectividade, de internet, eles querem internet, eles querem escola de qualidade, querem posto de saúde para levar política de saúde para suas famílias.
Fonte: Agência Senado
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira a portaria nº 1.330, que define as regras gerais para o mercado de apostas esportivas no Brasil. As medidas, que já estão em vigor, pretendem proteger os apostadores, com direitos fundamentais a serem respeitados e a promoção do “jogo responsável”.
Um dos principais pontos da portaria é a regra que permite a atuação de empresas estrangeiras no País. Para tanto, terão que constituir uma “subsidiária no Brasil”, segundo informou o Ministério da Fazenda.
As empresas (nacionais ou internacionais) interessadas em explorar o mercado brasileiro devem expressar esse interesse no prazo de até 30 dias para garantir prioridade na análise dos pedidos de autorização. O ministério divulgou que publicará em breve uma portaria específica para apresentar os parâmetros exigidos.
Uma das maiores preocupações da portaria é proteger os consumidores. Assim, uma das regras prevê a criação de um “call center” no País para atender os apostadores. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a medida gere “dezenas de milhares de postos de emprego no País”.
A portaria vai exigir maior clareza no trato das informações sobre os usuários. Quanto ao chamado “jogo responsável”, o objetivo das medidas é prevenir o vício em jogo e o endividamento dos apostadores. Assim, estão vetadas apostas para menores de 18 anos. E será exigido identificação de todos os consumidores.
As empresas também terão que criar mecanismos de controle para evitar abusos, conforme explica o artigo 18. “O operador deverá dispor de mecanismos e sistemas internos de controle que permitam ao apostador estabelecer: limite diário de tempo de jogo ou aposta; limite máximo de perda; período de pausa; e autoexclusão.”
Para evitar o consumo de apostas entre menores, a portaria proíbe “ações de publicidade e marketing em escolas e universidades, que veiculem afirmações enganosas sobre as probabilidades de ganhar e aquelas que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal, ou melhorias das condições financeiras”.
Para evitar conflitos de interesse, a portaria veta ainda a concessão de outorga para “empresas cujos sócios, dirigentes ou membros do quadro societário sejam atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras”.
As regras gerais incluem artigos que têm por objetivo coibir lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Assim, as empresas terão a obrigação de reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
A portaria é publicada na esteira do escândalo de manipulação de apostas esportivas, envolvendo jogadores profissionais das Série A e B do Campeonato Brasileiro, além de Estaduais. Há investigação ainda alcançando atletas estrangeiros que atuam no futebol europeu.
Fonte: Estadão Conteúdo
Estão previstos para os próximos anos R$ 609,7 bilhões em investimentos para obras de sustentabilidade nas Cidades.
Termina no dia 10 de novembro o prazo para que prefeituras enviem propostas para o Ministério das Cidades a fim de serem incluídas na primeira etapa do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que vai listar as obras a serem realizadas em 2024 e 2025. A próxima seleção do PAC deve ocorrer apenas em 2025.
O alerta foi feito pelo ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, em audiência pública conjunta das comissões de Viação e Transportes e Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta quarta-feira (25). “O número de propostas recebidas está muito abaixo do que imaginávamos. Até ontem, eu recebi a informação de que só havia na plataforma do Ministério das Cidades 227 propostas para todo o Brasil”, disse o ministro.
Estão previstos até 2026, R$ 609,7 bilhões em investimentos para o eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes. Nesta primeira etapa, serão R$ 65,4 bilhões divididos nos seguintes subeixos: Minha Casa, Minha Vida; Financiamento Habitacional; Periferia Viva (urbanização de favelas); Mobilidade Urbana Sustentável; Gestão de Resíduos Sólidos; Prevenção a Desastres, Contenção de Encostas e Drenagem; Esgotamento Sanitário.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) destacou a necessidade de universalização dos serviços públicos de saneamento. “Garanto que só com a iniciativa privada não vamos chegar a bom termo”, ressaltou.
Em resposta, o ministro das Cidades lembrou que neste ano já foi liberado R$ 1,5 bilhão de em debêntures para a companhia de saneamento baiana Embasa para investimentos em água e esgoto em 22 municípios.
O deputado Bebeto (PP-RJ) lembrou tragédias provocadas pelas chuvas no estado do Rio de Janeiro e deu o exemplo de São João de Meriti, que tem 58 morros e 10 locais mapeados como áreas de risco. O ministro ressaltou que para a prevenção de calamidades públicas, há previsão orçamentária de R$ 1,36 bilhão, além de R$ 200 milhões em financiamento para os próximos dois anos.
Minha Casa, Minha Vida
O ministro Jader Barbalho Filho também falou sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo ele, no início do governo eram cerca de 180 mil unidades habitacionais não concluídas, mas hoje, depois de obras terem sido retomadas, o número diminuiu para 164 mil unidades. “Para os quatro anos do governo do presidente Lula, serão 2 milhões de unidades habitacionais, essa é a meta. Em termos de recursos isso significa R$ 345 bilhões de novos investimentos”, assegurou.
Com a integração do Minha Casa, Minha Vida com as prefeituras, o ministro acredita que o déficit habitacional pode cair 10% já neste ano. “No ano passado foram contratadas 380 mil unidades habitacionais. Até a última sexta-feira, nós já tínhamos contratados no FGTS, no ano de 2023, 350 mil. E nós vamos superar esse número, pois a meta deste ano era de 430 mil unidades, mas vamos bater, no mínimo, 450 mil unidades em 2023”, acredita.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
