A atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó contra a gestão municipal de Chiquinho Oliveira entrou em uma fase decisiva. A Notícia de Fato SIMP nº 002417-259/2025, instaurada a partir de denúncia formal apresentada pelo médico Pedro Neres, foi convertida em Procedimento Administrativo pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, conforme Portaria nº 5/2026 – 1ª PJCOD. O procedimento tem como objetivo fiscalizar e exigir o cumprimento das obrigações legais relacionadas à transparência pública.

A denúncia aponta a omissão reiterada da Prefeitura de Codó na divulgação da lista completa de servidores comissionados e contratados, exigência básica da Lei de Acesso à Informação. Mesmo após alertas técnicos e questionamentos públicos desde janeiro de 2025, a gestão manteve falhas graves no Portal da Transparência, situação também registrada em relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

É importante destacar que o Blog do Leonardo Alves passou a cobrar a lista de servidores comissionados e contratados da administração municipal no Portal da Transparência desde janeiro de 2025.

No âmbito do SIMP nº 002417-259/2025, o promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira notificou formalmente o prefeito e requisitou informações por meio da Procuradoria-Geral do Município. Com o esgotamento do prazo da Notícia de Fato e a persistência das irregularidades, o Ministério Público fixou prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura apresente medidas efetivas e comprováveis.

Dentro desse prazo, a gestão municipal deverá publicar a lista completa de servidores comissionados e contratados, com identificação de cargos, funções e vínculos, corrigir dados omissos ou desatualizados, adequar o Portal da Transparência aos parâmetros técnicos do TCE/MA e garantir atualização contínua das informações, assegurando acesso claro e público aos dados, conforme determina a Lei nº 12.527/2011.

O Ministério Público deixou claro que, caso o prefeito volte a resistir e “bater o pé” diante das determinações, o caminho institucional será o ajuizamento de ação judicial. Nessa hipótese, o prefeito de Codó poderá se tornar o único prefeito do Maranhão, atualmente em exercício, a enfrentar uma ação dessa natureza por descumprimento reiterado de deveres de transparência, realidade inédita no âmbito do Ministério Público estadual. A advertência é direta: ou a lei é cumprida, ou a Justiça será acionada.

O prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, autorizou um gasto público de aproximadamente R$ 1,5 milhão em um contrato que passou a gerar questionamentos após a publicação de informações contraditórias no Diário Oficial do Município, na edição de 02 de fevereiro de 2026.

O valor exato do contrato é de R$ 1.503.421,40 (um milhão, quinhentos e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), referente ao Pregão Eletrônico nº 51/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 7.883/2025, que resultou na contratação da empresa DF A Beserra LTDA.

A controvérsia está na identificação da sede da empresa. Embora o Diário Oficial informe que a contratada possui sede em Codó/MA, o próprio endereço publicado, Rua D, Quadra 09, Jardim Turu, pertence ao município de São José de Ribamar/MA, evidenciando uma contradição clara dentro do mesmo ato administrativo.

Além do erro formal, o contrato também impacta negativamente a economia local, já que se trata de mais uma empresa de fora sendo beneficiada com recursos públicos de Codó. Com isso, mais de R$ 1,5 milhão deixam de circular no comércio do município, enfraquecendo a geração de renda local. Até o momento, não há registro de errata ou retificação no Diário Oficial, o que mantém as dúvidas e abre espaço para questionamentos por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

O ex-prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, divulgou nesta segunda-feira (09), um vídeo nas redes sociais mostrando indignação em críticas à gestão do prefeito Chiquinho Oliveira, cobrando mais seriedade da atual gestão municipal.

No vídeo, o ex-prefeito voltou a cobrar a publicação da lista de servidores comissionados e contratados no Portal da Transparência e direcionou críticas à Câmara de Vereadores ao comentar sobre a aquisição das carteiras de couro que ganhou repercussão estadual após matéria do Blog do Leonardo Alves.

Zé Francisco cobrou providências da Câmara Municipal e do Ministério Público Estadual diante das diversas irregularidades na gestão de Chiquinho Oliveira.

Confira o vídeo de indignação de Dr. Zé Francisco:

O deputado federal Paulo Marinho Júnior, carinhosamente conhecido como Paulinho, celebra nesta segunda-feira (09) mais um ano de vida. Ao completar 41 anos, o parlamentar reafirma sua trajetória marcada pelo amor a Caxias e pela dedicação ao povo maranhense.

Filho de duas das maiores lideranças políticas da história da região — o ex-prefeito e ex-deputado Dr. Paulo Marinho e a saudosa Dra. Márcia Marinho (ex-prefeita e ex-deputada, falecida em fevereiro de 2024) —, Paulinho carrega no sangue a vocação para a vida pública e o compromisso com o desenvolvimento de sua terra natal.

Sua atuação em Brasília tem sido pautada pela defesa dos interesses do Maranhão, honrando o legado de trabalho deixado por seus pais. Na esfera pessoal, Paulinho celebra a data ao lado de sua esposa, a Dra. Maira, e de seu filho, Paulo Neto, seus grandes alicerces.

Nesta data especial, amigos, correligionários e eleitores enviam mensagens de felicitações, desejando saúde e sucesso na continuidade de seu mandato.

Assessoria de Imprensa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial, condenou Marcos Robert Silva Costa, ex-prefeito do município de Matinha, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 500 mil, além do pagamento de multa de R$ 50 mil.

A decisão foi tomada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados, oriundos do Termo de Adesão nº 03/2013 (Portaria Fundo a Fundo nº 288/2015), firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Matinha, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o objetivo de ampliar a oferta de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Hospital Municipal Dr. Afonso Matos. O conselheiro Marcelo Tavares Silva foi o relator da Tomada de Contas Especial.

No âmbito da regular tramitação da Tomada de Contas Especial, foi comprovado o repasse do valor ao município e a omissão de Marcos Robert Silva Costa no dever de prestar contas.

Marcos Robert Silva Costa tem quinze dias para o pagamento do débito e da multa imputados pelo TCE, a contar da publicação do acórdão com a decisão, sob pena dos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Município, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 15, parágrafo único), em razão da não prestação de contas do montante percebido.

A decisão do TCE também será enviada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para a instauração das ações judiciais que estas instâncias entenderem que são pertinentes.

Assessoria de Comunicação do TCE/MA