O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou, na manhã desta quinta-feira (12), lei oriunda de projeto de autoria da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato aconteceu no município de Barreirinhas na presença de várias autoridades.

Participaram do ato os deputados estaduais Yglésio (PSB), Mical Damasceno (PSC), Antônio Pereira (PSB) e Ana do Gás (PCdoB); a secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo; o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira; o secretário de Estado da Articulação Política, Rubens Pereira; o empresário Vinícius Vale, além de prefeitos e vereadores da região.

Futuro sustentável

“Com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Essa lei representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para o governador Carlos Brandão, a lei representa um marco para a preservação dos Lençóis Maranhenses. “O parque é um verdadeiro tesouro natural e a lei vai garantir que essa beleza permaneça intocada, protegendo nossa fauna, flora e recursos hídricos. Estamos assegurando um futuro mais sustentável para essa joia do Maranhão”, ressaltou.

Proteção ambiental

A lei tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Com a lei, ficará proibida a plantação em larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da região. Também ficará proibida a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A lei cria, ainda, o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

Com muita alegria e satisfação, o vereador Dr. José Mendes deseja a todas as famílias codoenses um dia de muita paz, harmonia, amor e proteção divina, neste dia 12 de outubro, o Dia das Nossas Crianças e de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Senadora pede que o governo brasileiro reconheça que o Hamas é um grupo extremista e perigoso

Brasília (DF) – A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou preocupação em relação aos conflitos entre Hamas e Israel durante seu discurso, nesta terça-feira (10), no plenário do Senado. A parlamentar repudiou a brutalidade e a crueldade associadas às ações do grupo extremista islâmico, especialmente em relação às crianças.

“O que o Hamas queria com o atentado a Israel, atentado ali naquela região? Mostrar quão sanguinários eles são. Conseguiu. O mundo inteiro está em pavor vendo quão sanguinário é o Hamas. Decapitar bebês? Prender crianças? Machucar mulheres? Atentados contra civis? E não podemos nem invocar a Convenção de Genebra, porque não cabe a eles, eles não são exército, são terroristas assassinos e covardes”, disse a senadora.

Segundo a parlamentar, o Hamas não está lutando por território, mas pela extinção dos judeus. Ela questionou se outros grupos ou países também poderiam se tornar alvos no futuro. “Hoje são os judeus, amanhã seremos nós? Somos impuros também, somos infiéis, como eles acreditam. Vocês acham que eles ficarão apenas nos atentados contra o povo judeu?, afirmou.

Damares também criticou autoridades de diversos países que, segundo ela, apoiam grupos extremistas, e pediu ao governo brasileiro que reconheça a periculosidade do Hamas.

Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO), com informações da Agência Senado

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (11), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene alusiva ao Dia das Crianças. A solenidade, proposta e conduzida pela deputada Mical Damasceno (PSD), contou com a presença do deputado Fernando Braide (PSD), de líderes evangélicos, do promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Luís, e da desembargadora Sônia Amaral.

De acordo com a deputada, a data é importante pelo fato de a infância ser uma etapa marcante e fundamental no desenvolvimento dos seres humanos.

“É um momento marcante e inédito. Em 188 anos, a Assembleia Legislativa nunca tinha realizado uma homenagem assim para nossas crianças. Nós estamos aqui com essa casa cheia, repleta de crianças para a glória do Senhor Jesus e para eles é um momento de ter mais aproximação com a Casa do Povo. Isso é bom para que possa aflorar a vontade de, quem sabe, um dia se tornar um parlamentar”, disse Mical Damasceno.

Na oportunidade, Márcio Thadeu disse que a iniciativa é importante para fortalecer a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do estado. “O Legislativo Maranhense, ao aprovar a indicação dessa sessão solene, demonstra que compreende essa necessidade e abre espaço democrático para que não somente essas crianças, mas todas as outras, possam participar da definição de seus destinos”, enfatizou.

A desembargadora Sônia Marques, presidente da Coordenação da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão, parabenizou os deputados pela realização do evento. “Essa festividade aqui no Legislativo é uma mensagem muito clara dos parlamentares sobre a importância e valorização da infância no Maranhão”, declarou.

A programação, que contou com a presença de centenas de crianças, incluiu momentos de louvor, apresentação de grupos de dança da Igreja Assembleia de Deus e espaço para recreação.

Para Nathanael Cruz, de 7 anos, o momento foi muito especial. “Estou muito feliz de estar aqui e poder louvar a Deus e brincar”, concluiu.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.

A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Pastor Eurico, no entanto, argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.

Sem interpretações

Nesta terça-feira (10), Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que inclui novos pontos. O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher.

Critérios religiosos

O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.

Pastor Eurico citou trechos bíblicos na tentativa de demonstrar que as culturas antigas julgavam a homossexualidade um fenômeno repreensível e defendeu que o instituto do casamento tem a finalidade da procriação.

“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou.

Além disso, o relator classificou a remoção da homossexualidade da lista de transtornos mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria (APA), em 1973, como “o lamentável desfecho que se deu quando a militância político-ideológica se sobrepôs à ciência”.

Deputados contrários

Em menor número, parlamentares contrários ao parecer chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos.

Eles também pediram ao presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mais tempo para analisar a complementação apresentada por Eurico, mas não foram atendidos. Rodolfo afirmou que não havia previsão regimental para isso.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. “A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.

 Deputados favoráveis

A deputada Priscila Costa (PL-CE) disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos estariam amparados em uma “gambiarra do STF”.

Entre os apoiadores do projeto, houve consenso de que o tema já havia sido adequadamente discutido na comissão em reuniões anteriores. Essa foi a opinião, por exemplo, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES).

Já o deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP) reclamou da quebra de um acordo que garantia a votação nesta terça. “Não dá para fazer acordo com eles [deputados contrários ao projeto]”, criticou. Mas Erika Kokay argumentou que o acordo era para construir um grupo de trabalho para discutir a proposta. Segundo ela, esse acordo foi desprezado.

Integrantes da sociedade civil protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ e foram retirados da comissão antes que a votação da proposta fosse encerrada.

Agência Câmara de Notícias