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Parlamentar explicou que o objetivo de seu projeto é que as locadoras de veículos com frota superior a vinte devem disponibilizar pelo menos um adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade

O deputado Wellington do Curso (PSC) defendeu, na sessão desta terça-feira (10), a aprovação do Projeto de Lei 091/2021, de sua autoria, que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Maranhão.

Em seu discurso, o parlamentar explicou que o objetivo de seu projeto é que as locadoras de veículos com frota superior a vinte devem disponibilizar pelo menos um adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Wellington explicou que esse projeto, de sua autoria, já tramitava na Casa desde 2021 e foi elaborado mediante conversa com pessoas da comunidade.

“Buscamos ouvir a população para este nosso projeto. E trago, inclusive, a informação de que, no último fim de semana, nós estivemos na região do Itaqui-Bacanga conversando com pessoas com deficiência. Nós nos reunimos em um evento realizado pelas entidades de apoio às pessoas com deficiência e das várias pautas abordadas durante o evento tratou-se da mobilidade e tivemos, também, a participação de mães de crianças com autismo”, afirmou o deputado.

Ao justificar a importância de seu projeto, o deputado argumentou que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é definida como a “possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Wellington do Curso acrescentou que o descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora, garantidos a ampla defesa e o contraditório, a penalidades administrativas: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, a partir da segunda autuação.

O deputado frisou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi criada em 2015, por meio de instruções normativas da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência (decreto de 2008), visando à promoção dos cuidados com os cidadãos portadores de deficiências.

“As dificuldades encontradas quando tratamos de políticas públicas visando ao cuidado para com as pessoas com dificuldades ocasionadas por falta de acessibilidade são notórias e diuturnas, acontecendo em todo o tempo e momento em todo o globo terrestre, de forma clara e precisa, também em nosso Estado”, assinalou o parlamentar.

O Projeto de Lei 091/2021, colocado em votação na sessão desta terça-feira, foi votado em regime de urgência, sendo aprovado em primeiro e segundo turnos.

Presidente da Alema, Iracema Vale é autora do PL que dispõe sobre a preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionará, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e a proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato acontecerá no município de Barreirinhas.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

O PL de autoria de Iracema Vale tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região.

Também está prevista a proibição da abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural. A proibição não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região.

O PL propõe ainda a criação do Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

O Ministério da Saúde exonerou o diretor de Prevenção e Promoção da Saúde, Andrey Roosewelt Chagas Lemos, após uma apresentação com dança erótica em evento promovido pela pasta. A apresentação ocorreu na quinta-feira, 5, e foi alvo de críticas de opositores e até mesmo aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O vídeo, que circulou nas redes sociais, foi gravado durante 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil. A apresentação mostra uma pessoa cantando uma música e outra fazendo uma coreografia erótica no centro do palco, enquanto participantes aplaudem da plateia.

O Ministério da Saúde repudiou o ato e afirmou que o diretor assumiu integralmente a responsabilidade pelo episódio. A ministra Nísia Trindade disse, em vídeo publicado nas redes sociais da pasta neste sábado, 7, que foi pega de surpresa com a repercussão enquanto participava de agendas em Diadema e Mauá, em São Paulo

“Infelizmente eu fui surpreendida pelo episódio de ontem e venho por meio desse vídeo me desculpar sinceramente pelo ocorrido”, afirmou a ministra. Em nota, o ministério classificou o ato como “inadmissível”. “O Ministério da Saúde reitera o compromisso com a saúde da população e o fortalecimento do SUS, com visão inclusiva e o respeito à diversidade e à democracia”, diz o documento.

Após o episódio, o ministério anunciou a criação de uma curadoria de eventos, vinculada ao gabinete da ministra, para avaliar as participações propostas em eventos oficiais. Parlamentares de oposição enviaram requerimentos de informação para apurar o nome dos responsáveis pelo evento e os gastos realizados pela pasta. A ministra é obrigada a prestar informações ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias, sob pena de enquadramento no crime de responsabilidade e afastamento do cargo.

Fonte: Estadão Conteúdo

Duas sessões foram realizadas no mesmo dia, pelo juiz Aurimar Arrais Sobrinho, titular da 1ª Vara Criminal.

O Judiciário de São Mateus realizou, no dia 5 de outubro, duas sessões do Tribunal do Júri. O juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, titular da 1ª Vara da Comarca, presidiu os julgamentos, que resultaram em uma absolvição de homicídio e uma condenação por tentativa de homicídio.

O primeiro júri começou as 8h:30min. Foi julgada a ação penal porposta pelo Ministério Público contra Antonio Marcos Pereira Lima, acusado de homicídio.

Conforme informações do inquérito policial, Lima teria assassinado a vítima Domingos dos Santos Silva, com dois golpes de faca, na madrugada do dia 30 de abril de 2006, por volta das 00h:20min, próximo ao Clube “Dance Night”, na cidade de Alto Alegre do Maranhão.

Após uma discussão no interior do Clube, as pessoas teriam se acalmado e Silva já saía na companhia de um primo e amigos, quando Lima o agrediu. A vítima chegou a correr, mas escorregou e caiu, quando levou duas facadas mortais.

No julgamento, a defesa pediu aos jurados para absolver o réu, argumentando que ele teria agido em “legitima defesa”, e pedindo, ainda, que fosse considerada a sua confissão, como meio de aliviar a pena.

O Ministério público, por sua vez, sustentou a acusação, pedindo a condenação do réu por homicídio simples – quando a pessoa comete o crime motivado por violenta emoção.

Por maioria de votos, os jurados reconheceram a ocorrência do crime e a sua autoria, mas decidiram absolver o acusado, também por maioria. De acordo com a decisão dos jurados, o juiz declarou o réu absolvido da acusação.

CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO

O segundo júri começou por volta das 15h. Cristiano Barros Lima foi condenado por “tentativa de homicídio qualificado”, quando a pessoa é acusada de tentar matar alguém usando recurso cruel que impede a defesa da vítima e por motivo banal.

O réu teria tentado manter relação sexual com a mulher R.C.M, por volta das 2h da madrugada, na Rua São José, em Alto Alegre do Maranhão. Como não conseguiu, passou a agredir a mulher a facadas, causando lesões no pulmão e intestino da vítima, que não a levaram à morte porque a ela recebeu socorro imediato da polícia.

Após manifestação dos jurados, o juiz emitiu a sentença, condenando o reéu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, conforme o artigo 121, 14 e 213 do Código Penal Brasileiro.

No dia do crime, segundo a polícia, a vítima vinha de uma festa no Clube Fla-Shop, em Alto Alegre do Maranhão, na companhia de uma amiga, quando foi abordada pelo acusado, que estava armado com uma faca e a obrigou a entrar em um matagal próximo e tirar a roupa.

O acusado não conseguiu realizar o ato sexual, porque a vítima resistiu ao ataque e a sua amiga fugiu e usou o telefone de alguém que morava próximo ao local para chamar a polícia, que chegou ao local logo após a vítima ter recebido as facadas.

No julgamento, os jurados do Conselho de Sentença responderam às perguntas sobre a ocorrência e autoria do crime e, e consideraram o constrangimento causado pela violência com a vítima pelo agressor, e por maioria de votos decidiram pela sua condenação.

Com base na denúncia e na decisão dos jurados, o juiz reconheceu a existência dos vários crimes (concurso material) praticados, somou as penas e condenou o réu a passar 14 anos na prisão, em regime fechado.

Assessoria de Comunicação – Corregedoria Geral da Justiça