Depois de resistir por semanas a fio a reconhecer sua derrota nas eleições, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro assumiu rapidamente sua inelegibilidade, declarada nesta sexta-feira, 30, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Estou inelegível a partir de agora”, reconheceu Bolsonaro aos gritos, inconformado com o resultado.

Ele falou à imprensa em Belo Horizonte e afirmou que o Brasil está em “caminho bastante avançado” para se tornar uma ditadura, ainda que a decisão judicial tenha sido tomada de forma colegiada. “Isso não é democracia”, disparou, após a condenação.

Bolsonaro afirmou que foi condenado “pelo conjunto da obra” e que o TSE trabalhou contra ele inclusive durante o processo eleitoral. “Acredito que hoje tenha sido a primeira condenação por abuso de poder político”, declarou o ex-presidente. “Foi uma condenação sem crime de corrupção, mas tudo bem”, seguiu.

“Acrescentar camadas de segurança é crime na questão eleitoral? É abuso de poder político defender algo que sempre defendi como parlamentar?”, reclamou Bolsonaro.

Ele garantiu que a direita brasileira seguirá seu próprio caminho, com ele como cabo eleitoral. “Vamos continuar trabalhando.”

Para Bolsonaro, o Brasil não reconheceu seu “esforço” em “jogar dentro das quatro linhas da Constituição”. “Não gostaria de me tornar inelegível. Hoje tomei uma facada nas costas com inelegibilidade por abuso de poder político.”

O ex-presidente afirmou que quem contribuiu com sua inelegibilidade deveria, “por coerência”, confraternizar com os ditadores Nicolás Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua, aliados de Lula. “Me tiraram de combate com o Ortega convidado para o Foro de São Paulo”, reclamou Bolsonaro, sobre o evento que acontece nesta semana em Brasília.

Bolsonaro afirmou que a transição de governo foi feita “na normalidade”, apesar da resistência de sua administração em colaborar com a passagem de bastão para o PT. “Desde que assumi, falavam que eu iria dar um golpe. Quem fala em golpe no 8 de janeiro não sabe o que é golpe, é analfabeto político. Ninguém dá golpe com senhorinhas com bandeira do Brasil”, minimizou o ex-presidente sobre os graves atos golpistas do início do ano.

Condenado nesta sexta-feira pelo TSE, o ex-presidente reclamou de um suposto processo parado na Justiça sobre a segurança das eleições de 2018, mesmo que o processo eleitoral tenha o carimbo de lisura de instituições nacionais e internacionais.

Para Bolsonaro, ainda não há um substituto para Lula nas eleições de 2026, nas quais o presidente pode disputar a reeleição.

“O TSE poderia estender o mandato de Lula por aclamação”, afirmou o ex-presidente, em uma declaração sem lastro na legalidade.

Fonte: Estadão Conteúdo

A Prefeitura Municipal de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação alcançou metas educacionais estabelecidas pelo Selo UNICEF.

Codó atingiu as metas estipuladas pelo UNICEF em três eixos que são denominados de Resultados Sistêmicos: Resultado Sistêmico 1: Desenvolvimento infantil na primeira infância (Pesquisa boas práticas), Resultado Sistêmico 2: Educação de qualidade para todos (Enfrentamento à cultura do fracasso escolar) e Resultado Sistêmico 3: Hábitos de higiene e acesso à água e saneamento assegurados para crianças e adolescentes nas escolas (Programa de lavagem de mãos).

A Articulação Municipal do Selo UNICEF recebeu nesta sexta-feira (30), relatório do Instituto Formação, responsável pela implementação do Selo no Maranhão constando que o município cumpriu as metas educacionais.

Mesmo com algumas dificuldades, o município vem realizando todas as atividades previstas até o momento e pontuado em todos os indicadores.

O Selo é uma premiação concedida pelo UNICEF que atribui reconhecimento internacional a municípios do Semiárido e da Amazônia Legal que cumprem com os requisitos de desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção e consolidação dos direitos das crianças e adolescentes.

Em Ação Civil Pública ajuizada em 22 de junho, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a condenação do diretor do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAEE) de Caxias, Arnaldo Oliveira, e dos servidores do órgão José Ribamar Lima, Kellianne Santos e Sanrlei Sousa por ato de improbidade administrativa.

O pedido foi motivado por ilegalidades em contrato para aluguel de máquina retroescavadeira em regime de horas, no valor global R$ 177,6 mil, firmado em 2018 entre o órgão municipal e a empresa Conserve Construções e Serviços Ltda-EPP, também citada na ACP.

A manifestação é assinada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior.

RETROESCAVADEIRA

Em março de 2018, o MPMA verificou que o SAAE não usava o equipamento desde janeiro daquele ano. O órgão ministerial também constatou que, em dezembro de 2018, a máquina passou duas semanas em reparo, o que impossibilitou acompanhamento da atuação do operador do equipamento, o seguro deste e o número de horas trabalhadas.

Para o MPMA, desde o início, foi observada atividade corrupta disfarçada de desorganização, para criar camuflagem para fugir dos órgãos de controle e fiscalização. “Já nesse período, nenhuma máquina foi localizada e ao final, ficou provado que houve pagamento por um serviço que não tinha como ser mensurado”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com Silva Júnior, o fornecimento de uma simples informação como cópia dos contratos e do procedimento licitatório, sempre era dificultado pelo SAAE. Isto dava indícios de que os procedimentos licitatórios naquela instituição não passavam de verdadeira “fábrica de mentiras”.

Em 2021, a Assessoria Técnica do Ministério Público emitiu Parecer Técnico, atestando existência de diversas ilegalidades no processo licitatório que resultou na contratação da Conserve Construções e Serviços Ltda-EPP. Entre elas eram pesquisa restrita de preços, cobrança de sobrepreço de 66,86% e restrição ao número de participantes na licitação.

Além disto, para obter estimativa de preços no processo licitatório relativo ao aluguel da retroescavadeira, o SAAE utilizou as mesmas empresas utilizadas em pregão presencial anterior.

Na visão do Ministério Público, observada em conjunto, a conduta dos acionados, demonstra atos com o fim único de direcionar a contratação e desviar dinheiro para a empresa, já previamente escolhida. O que se apontam como falhas, são atos isolados de direcionamento para que a empresa pudesse se beneficiar de recursos públicos, sem poder atestar a realização de serviço.

PEDIDOS

O MPMA também requer a condenação dos acionados ao ressarcimento do valor de R$ 175.472,50 aos cofres do SAAE. O valor deve ser atualizado. Caso seja comprovada existência de pagamentos referente ao contrato, o montante deve ser acrescido de outros valores.

Redação: CCOM-MPMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Comissão de Doação de Bens Patrimoniais Móveis, torna público aos interessados, que será realizado desfazimento de bens permanentes às necessidades do Poder Judiciário do Maranhão, através de doação tais como equipamentos, mobiliários, estofados e outros bens antieconômicos e recuperáveis ao TJMA.

O Edital de Chamamento Público será lançado no período de 03 a 07 de julho de 2023 para credenciamento de Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do Estado do Maranhão, devidamente registradas e inscritas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do e-mail

divpatrimonial@tjma.jus.br, com o assunto “Manifestação de Interesse ao Chamamento Público no 01/2023.

Caso algum dos bens doados não possa ser aproveitado pela instituição donatária, deverá ser descartado de forma ambientalmente adequada, cumprindo integralmente o que dispõe a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Durante a operação foi cumprido um mandado de prisão preventiva

A  Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (29/06), a OPERAÇÃO LEI ÁUREA.

A investigação iniciou a partir de informação encaminhada ao Disque Denúncia do Ministerio Público do Trabalho do Maranhão dando conta de que trabalhadores eram submetidos a condições análogas à escravidão em uma fazenda localizada na cidade de Pedreiras-MA.

Durante as investigações foi possível identificar o agenciador responsável por submeter os trabalhadores a condições escravas e o proprietário da fazenda. Segundo os elementos informativos coletados durante a investigação, os trabalhadores eram submetidos a jornada exaustiva e condições de trabalho degradantes. Ademais, ainda foi possível identificar a comercialização de drogas pelo agenciador nas frentes de trabalho.

Policiais Federais cumpriram 01 (um) mandado de prisão preventiva e 02 (dois) mandados de busca e apreensão nas cidades de Codó-MA e Trizidela do Vale- MA.

A medida foi determinada pelo juiz da Segunda Vara da Seção judiciária de Maranhão.

O termo LEI ÁUREA faz referência ao nome dado ao instrumento normativo responsável por abolir a escravatura dentro do território nacional.