O Ministério Público do Maranhão, por meio da Escola Superior e Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (CAO/DH), realizou nesta terça-feira, 27, no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, uma capacitação sobre direitos das pessoas em situação de rua e o atendimento adequado para esse público. O público-alvo foi formado por promotores e servidores do MPMA, além de representantes das Secretarias Municipal de Assistência Social de São Luís e de Estado do Desenvolvimento Social e integrantes de conselhos de políticas públicas.

A formação está prevista no Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum), no âmbito do plano em defesa das pessoas em situação de rua.

Foi palestrante no treinamento o diretor de Promoção dos Direitos da População de Rua do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho. Como mediador atuou o promotor de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça) e como debatedora, a promotora Cristiane Maia Lago (coordenadora do CAO/DH).

Representando a ESMP, a promotora de justiça Elyjeane Carvalho deu as boas-vindas aos participantes e afirmou que o evento buscou estimular a atuação integrada do Ministério Público e garantir a transversalidade dos direitos fundamentais. “É nossa obrigação fazer cumprir a Constituição e apoiar todas as pessoas em situação de rua, para tanto trabalhar em rede é fundamental a fim de que a promoção social e a garantia de direitos sejam efetivados”, declarou.

José Márcio Alves explicou que a população em situação de rua é um dos segmentos vulnerabilizados que estão na perspectiva do Padhum e que devem estar contemplados pela ação institucional do Ministério Público. Entre as estratégias ministeriais para o acompanhamento dessas pessoas, segundo o promotor de justiça, devem ser assegurados o monitoramento dessa população, para saber se lhe está sendo prestada assistência social; promoção de saúde, com a instalação de consultórios na rua; e o direito de ir e vir na cidade.

“Mas a estratégia mais importante é o incremento ao direito à moradia, por meio do modelo Housing First (Moradia Primeiro), programa que busca garantir o acesso imediato de uma pessoa em situação crônica de rua, ou seja, que está há mais de cinco anos na rua, que faz uso abusivo de álcool e outras drogas e tem transtorno mental, a uma moradia segura, inserida no território do município e integrada à comunidade”, enfatizou.

PALESTRA

Em sua palestra, Leonardo de Pinho abordou aspectos legais e regulatórios que estabelecem os direitos da população de rua, como a lei 10.261 (Reforma Psiquiátrica Brasileira) e os decretos 7.053/2009 e 11.472/2023. Também enfocou a realidade orçamentária federal, que, segundo informou, não prevê para este ano nenhum recurso para as políticas de atendimento à população de rua, já que o governo anterior não contemplou esse segmento no orçamento.

Ao comentar os problemas principais na política de atendimento, o diretor de Promoção dos Direitos da População de Rua destacou a ausência de um fluxo de atendimento nos principais setores dessa área, que são a assistência social, saúde e segurança pública.

Como sugestões para avançar nas políticas de assistência à população de rua, Pinho defendeu três estratégias: construção de protocolos de atendimento entre os três atores principais; combate ao etapismo nas políticas públicas que causam lentidão no atendimento e inibem as respostas rápidas às necessidades imediatas das pessoas nessa situação; e o incremento de recursos no setor para dar mais eficiência aos serviços.

Ao se manifestar, Cristiane Lago disse que o protocolo de atendimento à população de rua precisa ser obedecido pelos órgãos públicos, para que uma pessoa nessa condição não deixe ser atendida, por exemplo, em razão de suas vestimentas, muitas vezes inadequadas para o cidadão comum. “Essas pessoas também não podem ser barradas por não ter documento. Dentro de cada instituição deve haver servidores capacitados para fazerem esse atendimento e encaminharem a população de rua para órgãos que fazem documento e prestam serviços de assistência como Centros Pop, Cras, Creas, delegacias, Ministério Público”, sugeriu.

Redação e fotos: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

O vereador Dr. José Mendes direcionou suas Indicações para melhorias na infraestrutura do Bairro Santo Antônio, com a solicitação de inclusão de importantes vias nos programas de pavimentação. Com a Indicação Nº305/2023, o vereador solicita ao Executivo pela inclusão da Rua São Gregório, Bairro Santo Antônio, no Programa de Pavimentação de Bloquetes ou no Programa Mais Asfalto do município.

Com as Indicações Nº306/2023 e Nº307/2023 o parlamentar solicitou ao governo municipal pela inclusão da 10ª Travessa Goiânia e da Rua Joaquim Nabuco até a Avenida 1º de Maio, respectivamente, no Programa de Pavimentação de Bloquetes ou no Programa Mais Asfalto do município. Ambas as ruas também no bairro Santo Antônio.

“O bairro Santo Antônio é um extenso e populoso bairro de nossa cidade, que tem muitas demandas por obras de pavimentação e seus moradores aguardam por essas imprescindíveis melhorias na infraestrutura e para a sua melhor mobilidade. E continuaremos a levar nossas proposições e Indicações também a outras comunidades, que também nos chamam para que possamos trabalhar em busca das resoluções de seus problemas e atendimentos de suas demandas. Esse é o nosso compromisso com o povo”, explicou o vereador.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (28), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de viabilizar formulário para denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão. A matéria segue para sanção governamental.

Segundo a proposição, o objetivo é proteger mulheres em situação de violência e extrema vulnerabilidade. Além disso, as unidades escolares deverão disponibilizar, no ato da matrícula, informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e ter outras atividades informativas durante o ano letivo.

De acordo com o texto, o formulário deverá ser disponibilizado para a mãe ou responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individualmente e entregue ao responsável pela matrícula, o qual deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o ocorrido à direção da escola, que tomará as medidas legais e necessárias.

Se o caso for recente, conforme o projeto, as providências deverão ser imediatas, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis solucionem o ocorrido. O poder público poderá disponibilizar comunicação entre as escolas e as forças de segurança pública por meio de ferramentas tecnológicas.

“Ainda há um exorbitante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. Todos os meios que informem os cidadãos maranhenses sobre o combate a qualquer forma de violência é primordial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, enfatizou a autora do projeto, Iracema Vale.

Homenagem

Foi aprovado, ainda, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 165/2023, também de sua autoria, que dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Estadual Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira. A matéria segue para sanção governamental.

A proposição objetiva homenagear a professora Claudicéa Granjeiro Oliveira por seus relevantes serviços educacionais prestados aos belaguenses. Além de dar aulas, também foi gestora do Centro de Ensino Emésio Araújo e secretária municipal de Educação de Belágua.

O deputado Wellington do Curso (PSC) cobrou, na sessão desta quarta-feira (28), posicionamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) e do governo do Estado quanto ao aumento da taxa de vistoria veicular, de R$ 30,00 para R$ 115,00. O parlamentar também defendeu o pagamento de reajuste para professores de Apicum-Açu e investimentos na área da saúde de Peri-Mirim.

Em relação ao aumento da taxa, Wellington disse que, nos oito anos de sua atuação parlamentar, vem realizando a fiscalização dos trabalhos no Detran-MA, vendo o órgão desrespeitando a legislação, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público.

“Nós temos TACs assinados no Detran para que possa cumprir a lei. Agora, chamamos a atenção da terceirização de vistoria veicular. O cidadão maranhense vai ser onerado no seu bolso na hora de fazer a vistoria de R$ 30 para R$ 115, um aumento de 284% sem justificativa nenhuma”, observou.

Melhorias para professores

De acordo com o deputado, a situação dos professores está caótica no município de Apicum-Açu. “Recebemos várias denúncias. No ano passado, solicitamos o pagamento do reajuste de 33,24%, que até hoje não foi feito pelo prefeito Zequinha Ribeiro. Já o secretário, não dá nenhuma resposta, o prefeito não dá nenhuma satisfação”, disse.

Outro tema abordado por Wellington foi com relação à saúde, na cidade de Peri-Mirim. “As denúncias chegam até o Ministério Público e parece que não surtem efeito. Já estamos preparando um documento para protocolar no Ministério Público para que possa investigar a situação caótica, deplorável, de humilhação, que a população tem passado, na cidade de Peri-Mirim, quando se fala de saúde”, enfatizou.

Nas últimas horas viralizou um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), no qual críticas a um “culto específico para homossexuais”, de uma famosa igreja evangélica do Brasil.

A pesar de não tenha mencionado o nome do “Movimento Cores” da Igreja Batista da Lagoinha, os internautas rapidamente associaram suas declarações ao referido grupo.

O parlamentar questionou o apelido de “coloridos” dado aos homossexuais e expressou sua preocupação com a glamorização do pecado com esse tipo de abordagem.

“Nikolas, isso aí é de onde? Foi o Jean Wyllys que fez isso? Foi o PSOL, foi o Lula? Não, o Lula não deve nem saber escrever o ‘Jesus pra todos’, né? Mas não foi ele. Isso aqui é de uma igreja gigantesca daqui do Brasil, eles têm um culto específico para homossexuais”, afirmou ele em sua pregação.

Ele enfatizou que a igreja deve receber todas as pessoas, independentemente de seu pecado, porém, criticou a forma como essa recepção está sendo conduzida.

Para o deputado, chamar os homossexuais de coloridos é uma forma de colocar “pompom no pecado” e glamourizar algo que, segundo sua perspectiva, pode levar ao inferno.

Segundo Nikolas, atrair pessoas com entretenimento e emoções superficiais pode até funcionar inicialmente, mas a permanência delas na igreja dependerá do verdadeiro evangelho.

“O evangelho realmente precisa ir lá nas suas entranhas, assim como o Espírito Santo vai lá na divisão da tua alma e do teu espírito, e te convence do pecado, da justiça, do juízo. Ele precisa de confronto. Porque no mesmo lugar que tem conforto não vai ter crescimento”, afirmou.

O “Movimento Cores” foi fundado pela pastora Priscila Coelho, e ocorre em uma das filiais da Igreja Batista Lagoinha, no Centro de Belo Horizonte.

O foco do encontro é o acolhimento de diversas “tribos sociais”, principalmente a comunidade LGBT. Vale destacar que a igreja agora é liderada pelo pastor André Valadão, que está realizando uma série de cultos criticando o movimento LGBTQIA+.

Caio Rangel