O vereador Dr. José Mendes, por meio da Indicação N° 345/2023 solicita a recuperação da estrada vicinal na altura inicial do povoado Roncador, (sentido da estrada de ferro), até o povoado Fazenda Nova, (após o povoado Betânia) no município de Codó/MA.

“Esse é mais um trabalho, atendendo ao chamado, as demandas dos moradores das comunidades, a recuperação dessas estradas vai beneficiar, vai trazer mais qualidade de vida aos moradores, esse é o nosso compromisso, a nossa representatividade”, disse o vereador Dr. José Mendes.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), denunciou, na sessão plenária desta terça-feira (24), o prefeito de Barreirinhas por suposta manipulação política, no que diz respeito à pauta em defesa da preservação da região dos Lençóis Maranhenses. A parlamentar também rebateu declarações do gestor ao seu respeito e afirmou que toda a sua vida pública sempre foi pautada na verdade.

“O povo de Barreirinhas está sofrendo e eu não posso e não vou me calar. Sempre pautei a minha vida pública na verdade, tanto que sou conhecida no meu município, na minha região, como uma política de palavra. Até aqueles que não gostam da forma como eu faço a minha política me têm respeito porque tenho compromisso e palavra”, assinalou Iracema Vale.

A presidente da Alema relatou que, no último domingo (22), o prefeito de Barreirinhas convocou mais de 40 carros que transportam os alunos da rede pública municipal, além de funcionários contratados, e os levou para um passeio no povoado Rio Grande dos Lopes, onde simulou-se um abraço a uma área de devastação ambiental.

“Há uma área que foi degradada, devastada e que, supostamente, serviria para um plantio de monocultura de eucalipto ou de soja. Até aí tudo tranquilo, porque manifestar defesa e interesse pela causa ambiental eu também o faço e o fiz por meio de lei aqui nesta Casa. Mas, daí usar maldosamente este passeio para manipular o pensamento das pessoas e induzi-las a pensar que aquele ambiente de devastação é defendido pela deputada Iracema Vale e que é responsável por aquela devastação, aí já é demais”, rebateu a parlamentar.

Iracema Vale esclareceu ainda que esse local é uma área de litígio entre Barreirinhas e Santa Quitéria, que já se arrasta desde 2013, e que a responsabilidade em resolver essa situação e de cuidar da devastação é de quem está à frente da gestão municipal. “Eu era prefeita de Urbano Santos, que teve litígio também. Teve 33 povoados que eu consegui, como prefeita, repatriar para o meu município, usando a minha autoridade de gestora. Em nenhum momento, eu manipulei ou utilizei desse problema gravíssimo que a minha cidade tinha para atingir a imagem de qualquer outra pessoa”, declarou.

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou que não admitirá esse tipo de insinuação maldosa com o seu nome e nem qualquer calúnia por questões políticas do prefeito de Barreirinhas.

“Não vou admitir que se atribua a mim qualquer tipo de devastação, desmatamento, plantio de muda ou qualquer tipo de monocultura na região. Não trabalho com agronegócio e não tenho fazendas de eucalipto. O que eu tenho é uma lei estadual aprovada com o apoio dos 42 deputados e sancionada pelo governador Carlos Brandão para barrar qualquer tipo de monocultura na região dos Lençóis Maranhenses”, afirmou a deputada Iracema Vale.

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terça-feira (24), solenidade de entrega de kits de equipamentos para Procuradorias da Mulher de Câmaras Municipais de cidades maranhenses. A iniciativa faz parte da política de incentivo do Parlamento Estadual em defesa do direito das mulheres, bem como no combate à violência e discriminação de gênero. Ato contou com presença da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), e da procuradora da Mulher da Casa, deputada Daniella (PSB).

De acordo com a presidente do Legislativo Estadual, as Procuradorias da Mulher desempenham um papel crucial na defesa dos direitos e bem-estar feminino. “São instituições defensoras da igualdade e do empoderamento. Atuar na promoção de políticas públicas e ações educativas para mulheres e atender demandas relativas à discriminação e à violência contra a mulher estão entre suas funções”, destacou.

Iracema Vale elogiou, também, a desenvoltura com que a Procuradoria da Mulher da Assembleia tem conduzido seus trabalhos. “Temos colaborado com as políticas para as mulheres, no combate à violência de todo tipo, principalmente a de gênero. Aproveito aqui para parabenizar a nossa procuradora da Mulher, a deputada Daniella, a bancada feminina desta Casa e a todos os parlamentares que contribuem para esse avanço”, ressaltou.

A Procuradora da Mulher da Alema, deputada Daniella, afirmou que o órgão institucional elaborou um protocolo com os passos para a instalação de outras procuradorias pelo estado. “Que felicidade compartilhar a excelente notícia de que 80 Procuradorias foram criadas no Maranhão. É uma grande responsabilidade e um grande privilégio estar numa posição de acolher e buscar a defesa de outras mulheres”, enfatizou.

A vereadora Valdete Cruz (PDT), do município de Pedreiras, agradeceu a iniciativa. “É um passo importante no processo de estruturação das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais. Estamos muito felizes pela iniciativa das deputadas Iracema Vale e Daniella. Só temos gratidão por nos oferecer esse suporte tão importante”, declarou.

Também estiveram o presentes ao ato solene, os deputados Dra. Vivianne (PDT), Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB); Florêncio Neto (PSB), Ricardo Rios (PSB), Rafael (PSB), Solange Almeida (PL) e Francisco Nagib (PSB), além de prefeitos, presidentes de Câmaras e vereadores de vários municípios maranhenses.

Os kits disponibilizados pela Assembleia contêm 1 notebook samsung, 1 impressora multifuncional e 1 smartphone, equipamentos que auxiliarão as atividades das Procuradorias.

Em Codó, o Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) conseguiu a redução de 50% da carga horária semanal, em tutela de urgência antecipada, a um técnico de enfermagem que buscava ter mais tempo para dar assistência ao filho de 3 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.

O pai é concursado da Secretaria Municipal de Saúde desde 2011 e, por trabalhar em regime de plantão, não estaria conseguindo acompanhar o menino em consultas e exames médicos. Responsável pelo custeio das despesas médicas e educacionais do filho, tais como plano de saúde, medicamentos e mensalidade escolar, o técnico teria recebido da Administração Municipal de Codó apenas o afastamento de até 2 horas diárias, com fundamento no Art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA (Lei Municipal nº 1072/1997).

Ainda assim, segundo o assistido, a redução de jornada não teria sido suficiente para suprir as necessidades do filho, que precisa de sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicomotricidade. Por trabalhar em escalas de plantões semanais, a referida redução não representaria ganho significativo para ele dedicar-se aos cuidados do filho. Natural de Capinzal do Norte, o técnico de enfermagem não possui outro familiar para levar o filho às consultas semanais. Já o companheiro dele, trabalha em plantões de 12 horas com carga horária semanal de 40 horas na cidade de Timbiras e, em razão disso, precisa se deslocar para outra cidade toda semana.

Com a decisão da 1ª Vara da Comarca de Codó, da juíza Elaile Silva Carvalho, o município de Codó fica obrigado a reduzir em 50% a carga horária semanal do concursado, sem compensação ou desconto nos vencimentos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada ao teto de R$ 20 mil.

Assessoria de Comunicação – Defensoria Pública

O Tribunal de Justiça do Maranhão e a Secretaria de Estado de Segurança Pública assinaram termo de cooperação técnica para viabilizar o compartilhamento de dados de interesse institucional, constantes no sistema Galileu. A parceria facilitará o acesso de juízes e juízas a laudos criminais, para otimizar a realização das audiências de custódia com pessoas presas em flagrante e atendimentos iniciais de adolescentes apreendidos por atos infracionais.

Assinaram o documento o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; o secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins; o coordenador-geral da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; e a perita geral, Anne Kelly Bastos Veiga, representando a Perícia Oficial de Natureza Criminal.

Para o presidente do Tribunal, há uma expectativa boa para resolver um problema grave, que era a demora na análise dos laudos na audiência de custódia.

“Esse sistema Galileu é um sistema que o Estado apresenta para a gente aqui, através da Secretaria de Segurança, que vai facilitar o acesso dos juízes, juízas aos nossos laudos do ICRIM, não só o acesso da elaboração, mas para ele utilizar esse laudo também nos processos, e, sobretudo, nas audiências, que nós temos, que são as audiências de custódia”, explicou Paulo Velten.

O coordenador-geral da UMF endossou o entendimento do presidente do TJMA.

“Sim, não tem a menor dúvida, vai agilizar o julgamento dos processos, a análise, pelos juízes, das perícias, que era uma demanda antiga dos magistrados”, afirmou Ronaldo Maciel.

O secretário de Segurança Pública elogiou a parceria com o TJMA.

“É mais uma parceria que a Secretaria de Segurança Pública faz, dessa vez com o Poder Judiciário, para incrementar os processos judiciais, possibilitando o acesso dos magistrados aos laudos firmados pela perícia oficial, no sentido de viabilizar, de agilizar as demandas judiciais”.

A perita geral detalhou como o sistema Galileu agilizará os serviços, dando como exemplo um caso de estupro.

“O IML faz aquele exame inicial – do estupro de uma mulher, vamos falar assim –, então, de imediato, ele demanda dois outros institutos: o Instituto Laboratorial de Análise Forense e o Instituto de Genética Forense. Então, a gente vai ter essa rastreabilidade da prova dentro do sistema, que pode ser auditada a qualquer momento e vai permitir que todos os registros de ocorrência sejam feitos no sistema, e os laudos disponíveis a todos os operadores do direito. A grande valia do sistema para o Tribunal de Justiça começa, exatamente, na questão da audiência de custódia, porque o laudo vai estar disponível para o juiz olhar no momento em que ele estiver fazendo a audiência, baixar ali e já diminui gasto com pessoas, de buscar o laudo, ofício”, contou Anne Kelly Veiga.

CLÁUSULAS

O termo terá vigência de três anos, podendo ser prorrogado, por interesse das partes. Entre as atribuições do TJMA, estão a de adotar providências necessárias para viabilizar o acesso ao sistema Galileu de forma eficaz e segura e observar as regras de acesso e segurança impostas pela Perícia Oficial de Natureza Criminal. O acesso ao sistema será feito em conformidade com as regras e rotinas do Galileu, mediante habilitação de magistrados(as) indicados(as) pelo TJMA.

Já à Perícia Oficial de Natureza Criminal, caberá conceder perfis de acesso ao sistema Galileu para magistrados e magistradas do Tribunal, com atuação na área criminal, audiências de custódia e, no âmbito do sistema de medidas socioeducativas, em até 30 dias contados da assinatura do documento, conforme previsto no plano de trabalho.

Também deverá adotar providências necessárias para viabilizar o acesso aos dados do sistema de forma eficaz e segura; orientar os(as) usuários(as) credenciados(as) quanto à responsabilidade do correto procedimento técnico para ativação de senha e operacionalização de acesso e acompanhar e fiscalizar a execução do termo de cooperação, além de manter a segurança física dos sistemas. Ao todo, o documento contém 14 cláusulas.

PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação lista os órgãos periciais que integram o sistema. Informa que pretende-se estabelecer diretrizes de compartilhamento de informações e sistemas inerentes à segurança pública entre os participantes, que passarão a ter orientação fundamentada em padrões efetivos e eficazes de segurança e boas práticas de governança.

Acrescenta que o Sistema de Gerenciamento de Perícias Forense, o Galileu, possibilitará maior efetividade no acesso aos exames periciais criminais no âmbito da Perícia Oficial de Natureza Criminal do Maranhão, de forma que a disponibilização, pelo Estado, do seu banco de dados ao TJMA, possibilitará mais informações aos magistrados e magistradas no momento da realização das audiências de custódia das pessoas presas em flagrante e dos atendimentos iniciais de adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais durante os plantões judiciais.

Também acompanharam a assinatura do termo de cooperação: o desembargador Cleones Cunha; os juízes Douglas de Melo Martins (coordenador de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário); José dos Santos Costa (coordenador de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo) e Nilo Ribeiro (juiz auxiliar da Presidência do TJMA); o secretário de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira; a presidente do Conselho Penitenciário, Susan Lucena; o defensor público e vice-presidente do Conselho, Thiago Josino, além de outros(as) representantes das secretarias e da UMF.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br