Bloqueio dos recursos deve-se aos graves problemas dos serviços de saúde do município

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público do Maranhão, assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deslocando verbas públicas destinadas ao carnaval para a saúde pública. A decisão, assinada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi publicada nesta sexta-feira, 17.

Em Ação Civil Pública do MPMA, assinada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Thiago de Oliveira Costa Pires, foi requerido o bloqueio de mais de R$ 440 mil reais do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Imperatriz e proibição do empenho de valores do orçamento municipal/2023 para o custeio do carnaval por conta da grave situação dos serviços de saúde do município. Em decisão assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi acatada a Ação do MPMA e determinado o bloqueio de R$ 444.050,00 do carnaval, o que inviabilizaria a realização do evento.

O Município de Imperatriz recorreu e, na última segunda-feira, 13, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o desbloqueio dos recursos e liberação da festa, mesmo reconhecendo “que o caso apresenta aparente colisão entre direitos sociais (saúde e lazer) e a evidente possibilidade de grave lesão à saúde pública”.

Para assegurar que o valor dos recursos seja destinado para amenizar os graves problemas de saúde enfrentados pelo Hospital Municipal e pelo Samu de Imperatriz, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, requereu ao STJ a suspensão liminar das medidas concedidas pelo TJMA em segunda instância, mantendo as decisões da juíza de 1º grau para que o recurso não seja utilizado nas festas de carnaval.

O vereador Dr. José Mendes apresentou e teve aprovados um Requerimento e duas Indicações durante a 2ª Sessão de 2023 da Câmara Municipal de Codó. Por meio do Requerimento Nº 02/2023, o edil solicitou que seja encaminhado o documento ao Secretário Municipal de Infraestrutura e à Ferrovia Transnordestina, para que realizem, em caráter de urgência, a limpeza (desentupimento) do bueiro do Riacho Sucuri, localizado na Zona Rural de Codó.

Com a Indicação Nº13/2023, o vereador solicitou ao gestor do município a reforma do Matadouro Público Municipal e pela Indicação Nº14/2023, solicitou ao Executivo pela construção da ponte do Riacho do Mato, de concreto armado e trilhos, na Zona Rural denominada Região dos Campos, estrada que liga o Povoado Betânia.

“Hoje trouxemos para nossa segunda sessão do ano demandas de infraestrutura, como o Requerimento que solicita o (desentupimento) do bueiro do Riacho Sucuri, onde a Ferrovia Transnordestina é uma das entidades competentes para resolver o problema, e Indicações para reforma do Matadouro, atendendo as normas de higiene e saúde pública da vigilância sanitária e a construção de uma ponte de concreto no Riacho do Mato, na região dos Campos. Obras importantes para a melhoria da qualidade de vida da população” concluiu o parlamentar

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, instituiu o “Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais”, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). O ato também estabelece a sistemática de atuação do novo órgão da pasta.

A portaria aponta como competências do Observatório: monitorar casos de condutas violentas contra jornalistas e comunicadores sociais; apoiar as investigações relacionadas ao assunto; criar e manter banco de dados com indicadores sobre atos de violência contra jornalistas e comunicadores sociais; e sugerir a adoção de políticas públicas voltadas à garantia do pleno gozo das funções dos jornalistas e comunicadores sociais, em articulação com as demais áreas competentes.

O novo órgão será coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do ministério, a quem também caberá editar ato que discipline a composição, o funcionamento e os demais aspectos relacionados às atividades do Observatório.

“Será instrumento determinante do Observatório a instalação de audiências públicas e reuniões abertas com representantes de Organizações Não Governamentais – ONG’s e de Organizações da Sociedade Civil – Oscips, de forma a garantir a participação cidadã”, diz a portaria. “A participação no Observatório não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público”, completa.

Fonte: Estadão Conteúdo

Na última quarta-feira (15) a vereadora Leda Torres e sua equipe visitaram e entregaram cestas básicas para famílias nos principais bairros de Codó. A ação, que tem por objetivo dar auxílio, atenção e carinho para as famílias com maior vulnerabilidade social, é uma prática constante da parlamentar.

De acordo com a vereadora, além de ajudar na nutrição básica das famílias que mais precisam, as visitas são uma forma de sempre estar em contato com os codoenses e saber as suas principais demandas para que sejam levadas ao Executivo.

“Estamos chegando no período de Carnaval, no entanto, muitas famílias humildes precisam muito deste auxílio, desta ajuda, de atenção e carinho. É nossa missão unir forças e ajudar as famílias que mais precisam. O trabalho social em prol das pessoas precisa ter consistência e continuidade. Agradeço a ajuda de todos da nossa equipe, as pessoas que também se mobilizam para fazer a sua parte e ao prefeito Dr. Zé Francisco pela sensibilidade e total apoio”, concluiu.

O Poder Judiciário de Codó já está funcionando com 100% dos processos virtualizados nas três varas existentes, após o encerramento dos procedimentos de digitalização e migração de todos os autos distribuídos em papel para o ambiente eletrônico.

Ao todo, 3.452 processos que deram entrada nas três varas, em papel, foram transferidos do formato físico para o virtual, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde passam a tramitar em ambiente digital, podendo ser acessados e movimentados pela internet, de qualquer lugar.

A 1ª Vara registrou a maior quantidade de processos virtualizados, 1.707, seguida da 3ª Vara, com 1.040, e da 2ª Vara, com 705. No Juizado Cível e Criminal, foram 127.

Gráficos do Sistema Termojuris mostram a conclusão da virtualização nos processos das três varas de Codó.

MODERNIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL

“Consultando o sistema do Thermojuris, constatamos que a Comarca de Codó já atingiu a virtualização dos seus acervos em 100% de todas as unidades, inclusive o Juizado Especial”, informou a secretário judicial, informou a secretária judicial Suelen dos Santos França, da 2ª Vara.

Após a conclusão dos trabalhos de virtualização, a expectativa é de que esses processos passem a tramitar com maior celeridade, eficiência e economia para o Poder Judiciário local. Para os usuários da Justiça, mais comodidade e praticidade na prestação dos serviços judiciários, que não precisam mais se deslocar até o fórum para acompanhar o andamento dos processos e praticar atos.

SISTEMA TERMOJURIS

A virtualização da demanda judicial da Justiça de Primeiro Grau é coordenada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que monitora a taxa de conversão dos processos do sistema “Themis – Primeiro Grau” para o sistema PJe, em todas as unidades judiciais do Maranhão.

O acompanhamento da evolução da taxa de conversão é feito pelo sistema de estatística Termojuris, que fica disponível no Portal do poder Judiciário do Maranhão para consulta pública.

De acordo com dados do sistema, 384.613 processos já foram virtualizados em todo o Maranhão. Restam 16.676 físicos em unidades que ainda não concluíram a migração dos autos.

PROJETO DE VIRTUALIZAÇÃO

Os procedimentos de virtualização nas unidades judiciais foram iniciados em 2019, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça, que criou o Programa “Digitalizar Já”, com o apoio da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública.

O projeto de virtualização segue a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disciplina a informatização do processo judicial e autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem o uso do meio eletrônico no âmbito de suas competências.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça