O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu na manhã desta terça-feira, 7, em seu gabinete, a comissão de conflitos fundiários do Tribunal de Justiça, formada por juízes e desembargadores, que vai mediar possíveis reintegrações de posse, antes das decisões judiciais, em todo o Maranhão.

A comissão foi formada por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.

O objetivo da visita foi convidar o Ministério Público do Maranhão, especialmente os promotores de justiça de Conflitos Agrários, a acompanhar os processos relativos às reintegrações.

Do MPMA, participaram da reunião os promotores de justiça Haroldo Paiva de Brito e Oziel Costa Ferreira, ambos de Conflitos Agrários, além de Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, integrante da Assessoria Especial.

Da Comissão do Tribunal de Justiça, estiveram presentes os juízes Douglas Martins e os desembargadores Gervásio Santos, Francisca Galiza e Vicente de Paula Gomes de Castro, além do assessor Daniel Sousa.

As ordens de remoção e despejo de áreas coletivas habitadas estavam suspensas, por ordem do referido ministro, durante a pandemia. Ele considerou que despejos em meio à crise da Covid-19 poderiam prejudicar famílias vulneráveis.

Ao analisar um novo pedido de prorrogação feito por partidos políticos e movimentos sociais, o ministro decidiu atender em parte. Barroso não prorrogou a proibição de despejos, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano e meio de proibição das desocupações.

Redação: CCOM-MPMA com informações do STF

A deputada Mical Damasceno (PSD) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (7), para repudiar o que classificou de “perseguição religiosa” no Maranhão e reafirmar sua defesa aos valores cristãos.

Damasceno afirmou que, como evangélica convicta e porta-voz do povo cristão, em especial dos evangélicos, respeita todos os credos e lamenta a grave situação em que vive os cristãos no Maranhão, no que se refere “aos ataques aos seus costumes milenares e amplamente conhecidos”.

“O escárnio, empacotado nas belas embalagens da cultura, é nosso velho conhecido. Somos ridicularizados. E nossos costumes são motivo de piadas. Nossos símbolos sagrados já foram cuspidos, chutados e até colocados em regiões íntimas do corpo humano sem que nada acontecesse. Isto porque, quando se trata de qualquer um dos atos contra os cristãos, somos lembrados de liberdade de expressão, crença e opinião. E quando exigimos o devido respeito sobre o que é sagrado para nós, somos chamados de preconceituosos e acusados de incitar o discurso de ódio”.

A deputada defendeu o direito à liberdade de expressão dos cristãos e suas manifestações baseadas em sua fé. “Segundo Daniel Sarmento, doutor em Direito Constitucional, se este conceito citado por dois juristas estiverem certos, onde é que nos encaixamos nisso? Por que viver a nossa fé baseada em nosso credo e livro sagrado, a Bíblia, cuja tônica é o amor e a verdade, tornou-se discurso de ódio? Não seria liberdade de expressão falar o que pensamos? Por que esse direito nos está sendo negado? Temos assistido à crescente campanha de ridicularização da fé cristã numa escalada cuja finalidade parece ser o que já é realidade em muitos países do oriente: a criminalização do Cristianismo.”

O deputado Neto Evangelista (União) destacou, na sessão desta terça-feira (7), requerimento de sua autoria que propõe a realização de uma Sessão Solene em comemoração aos seis anos de atuação da Patrulha Maria da Penha, na Grande Ilha (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar).

O parlamentar parabenizou o trabalho realizado atualmente pela Patrulha Maria da Penha, comandada pela coronel Edielen e cabo Samanta. Na ocasião, ele lamentou os altos índices de assassinatos de mulheres ocorridos no Brasil, pelo simples fato de serem mulheres.

“Tem algum tempo que empunho a bandeira do combate à violência contra as mulheres. Fiz questão de emprestar minha voz em favor dessa causa porque não podemos permitir que os crimes de feminicídio permaneçam impunes”, Evangelista.

Números

Segundo o deputado, na grande Ilha de São Luís, ao longo desses seis anos, já foram efetuados mais de 40 mil atendimentos e quase 200 prisões por descumprimento de medidas protetivas. “Daí a importância da Patrulha Maria da Penha para proteger essas mulheres. Depois da concessão das medidas protetivas, em caso de descumprimento, a Patrulha é acionada pela vítima e já se efetua a prisão do infrator”, esclareceu.

O deputado disse, ainda, que já destinou mais uma emenda parlamentar para o exercício financeiro de 2023, visando à implantação de mais uma Patrulha Maria da Penha na grande Ilha de São Luís.

“Aproveito para convocar toda a Casa no sentido de fortalecer a rede de proteção e combate à violência contras as mulheres. Ano passado, destinei recursos de minhas emendas para a Patrulha Maria da Penha e, este ano, novamente. Portanto, deputada Daniella, a senhora que é a Procuradora da Mulher na Assembleia, vamos somar esforços para fortalecer as políticas públicas em defesa de todas elas”, finalizou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, na segunda-feira, 6, que para receber o Bolsa Família, as famílias beneficiárias deverão demonstrar o atestado de vacinação das crianças em dia. Em evento no Rio de Janeiro na segunda-feira, Lula criticou o antecessor, Jair Bolsonaro, por ter promovido desinformação sobre as vacinas e pediu que os responsáveis levem as crianças para serem imunizadas.

Segundo Lula, o programa passará a contar com três pré-requisitos: as crianças estarem matriculadas na escola, a carteira de vacinação delas em dia e o acompanhamento pré-natal completo das mães que estiverem grávidas.

O Bolsa Família passará a ter o valor permanente de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança abaixo dos seis anos de idade

O Ministério da Saúde anunciou o lançamento de uma campanha nacional de vacinação. Segundo a ministra Nísia Trindade, ainda não foi possível estimar o impacto da campanha negacionista contra os imunizantes promovido pelo governo Bolsonaro nos índices. Lula cobrou os pais para que levem as crianças e criticou a postura do ex-presidente.

“Nós tivemos nos últimos tempos a maior campanha que já vi alguém fazer do negacionismo de uma vacina. Nunca imaginei um presidente mentindo tão descaradamente sobre os benefícios de uma vacina”, afirmou Lula, ao falar sobre a vacinação contra a covid-19. “Pelo amor de Deus, a gente não pode ser ignorante ao ponto de achar que não tem que tomar vacina. Uma mãe que não leva um filho para tomar a vacina contra a paralisia infantil, eu fico me perguntando que amor é esse. Hoje, além da propaganda, é preciso convencer as pessoas. É preciso convencer o pai e a mãe que uma criança tem que tomar vacina para o bem da criança e para o bem da família”, disse o presidente.

No evento da segunda-feira, Lula esteve ao lado do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) e do governador fluminense, Cláudio Castro (PL) para a inauguração do Super Centro Carioca de Saúde. Com o equipamento, a Prefeitura do Rio promete zerar até julho a fila de pacientes da oftalmologia, hoje de 136 mil pessoas.

Fonte: Estadão Conteúdo

Nesta segunda-feira (06), o Ministério Público  por intermédio da Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Codó, Valéria Chaib, emitiu uma Recomendação  alertando sobre fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no carnaval 2023.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Codó, ao presidente da Câmara de Vereadores, ao Conselho Tutelar, ao Comandante da Polícia Militar e ao Delegado Regional de Policia Civil recomendando  aos donos de bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares, barraqueiros, organizadores de bailes, festas e eventos carnavalescos, bem como à Administração Pública Municipal de Codó, além das Polícias Civil e Militar para que não permitam a hospedagem de crianças e adolescentes, sem a companhia dos pais e responsáveis, devidamente comprovada, efetuando para tanto, criterioso controle da frequência dos mesmos em seus estabelecimentos, festas e eventos carnavalescos, com a exigência da apresentação da documentação de identificação civil da criança/adolescente e dos seus pais e/ou responsáveis.

A promotoria recomenda  que seja afixado de maneira legível e em local de boa visibilidade, na entrada do estabelecimento, a faixa etária a que se destina qualquer espetáculo (shows, festas e demais eventos) apresentados nessas casas, efetuando-se o controle da entrada com a exigência de comprovação da idade pelo documento pertinente e que os responsáveis pelo comércio de bebidas alcoólicas nos espaços públicos em que serão realizados aqueles eventos se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando da proibição e mencionando o fato de constituir crime; Que seja impedida a permanência de crianças e adolescentes nos recintos de bares e restaurantes, bem como sua permanência em eventos realizados em locais a céu aberto após as 22 horas, desacompanhados de seus pais e/ou responsáveis, bem como a venda de qualquer substância alcoólica; Que também se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/90.