O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 404/2022, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), que prevê a revogação da lei n° 11.827/2022, que obriga estabelecimentos comerciais a afixarem placas informando sobre a proibição da “prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”. A matéria, que ainda será votada em segundo turno, teve o voto contrário do deputado Zé Inácio Lula (PT).

Durante a sessão, a deputada Mical Damasceno justificou a apresentação de seu projeto revogatório, argumentando que as placas de advertência são desnecessárias.

“Eu quero aqui pedir aos nossos deputados que nos ajudem a derrubar essa lei e, assim, revogá-la. Peço a compreensão de todos porque, na verdade, isso daí é voltado apenas para a minoria e eu acho que a lei é feita para todos. Então, não há por que defender leis apenas para a minoria”, disse.

A Lei atual

A lei que a proposição pretende revogar obriga os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, espaços de lazer e órgãos públicos a colocarem em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas de advertência informando a proibição de qualquer tipo de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

Destaca ainda a legislação que “a placa deve ser confeccionada no tamanho mínimo de 50cm de largura por 50cm de altura e conter os seguintes dizeres: “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (21), membros da União de Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas do Maranhão (Univimar) e da União de Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão (UVCM) para a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Parlamento Estadual e as entidades, garantindo apoio estrutural, técnico e logístico às suas atuações.

Estiveram presentes ao ato o presidente da Univimar, Mário Cardoso, acompanhado de vice-prefeitos e vice-prefeitas de municípios maranhenses; o presidente da UVCM, Asaf Sobrinho; o deputado Ricardo Rios (PCdoB), o diretor-geral da Alema, Valney Pereira; o diretor administrativo Antino Noleto e o procurador-geral da Casa, Tarcísio Araújo.

Othelino Neto explicou que o termo de cooperação garante o suporte da Assembleia Legislativa às ações da Univimar e da UVCM, como a cessão de espaço físico para o desenvolvimento de suas atividades, apoio técnico e logístico em eventos e reuniões, entre outros aspectos.

“Ficamos felizes em poder fortalecer ainda mais a relação com estas instituições. Sabemos da importância das entidades, que representam os nossos vice-prefeitos e vereadores e, por isso, a Assembleia dá esse apoio para que possam desenvolver suas atividades da melhor forma possível”, disse o chefe do Legislativo maranhense.

Compromisso

O presidente da Univimar, vice-prefeito de Monção Mário Cardoso, falou sobre a importância de reafirmar o compromisso e a parceria com a Casa do Povo.

“Esse apoio é muito importante para chegarmos aos nossos objetivos. O presidente Othelino sempre abriu as portas para a gente e nós ficamos muito satisfeitos com a continuidade dessa parceria. A assinatura desse termo fortalece ainda mais essa relação institucional”, afirmou Cardoso.

Asaf Sobrinho, presidente da UVCM, também destacou o apoio que a entidade tem recebido do Parlamento Estadual para a execução de suas ações.

“Aqui, sempre encontramos as portas abertas e um parceiro, que é o presidente Othelino Neto. Agora contamos com mais esse suporte tão importante às nossas atividades. Só temos a agradecer por essa parceria”, declarou.

Na 39ª e última Sessão Ordinária do ano, a vereadora Leda Torres apresentou e teve aprovadas mais três Indicações para melhorias na infraestrutura de bairros de Codó e da região da Trizidela. Com a Indicação Nº636/2022, a edil solicitou ao Poder Executivo Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para que seja feito em caráter de urgência a pavimentação com asfalto ou bloquetes da Rua Santa Fé, no Bairro Santa Terezinha.

Por meio da Indicação Nº637/2022, solicitou ao governo e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para que seja feito em caráter de urgência a pavimentação com asfalto ou bloquetes da Rua Hamilton Santos, Bairro São José, e pela Indicação Nº638/2022, para que seja feito, também em caráter de urgência, a pavimentação com asfalto ou bloquetes da Rua São Francisco, Bairro São Vicente, ambos na região da Trizidela.

“Gostaria de agradecer mais uma vez a Deus pela oportunidade e agradecer do fundo do coração as famílias codoenses, da cidade e comunidades rurais, por mais um ano de saúde, de força e de trabalho em prol da nossa população. Foram dois anos difíceis em razão da pandemia pela qual o mundo passou, mas com a força do espírito humano, solidariedade e amor, nós conseguimos contribuir para amenizar os efeitos desta crise na saúde mundial, no nosso país e na nossa cidade. Vamos continuar trabalhando, ao lado das pessoas, indo aonde a população estiver precisando e contribuindo para a resolução dos problemas e atendendo os anseios do povo. Desejo a todos um Feliz Natal e um ano novo de saúde, paz, amor e prosperidade”, concluiu a parlamentar.

Durante a 39ª Sessão da Câmara Municipal de Codó, o vereador Dr. José Mendes apresentou e teve aprovado em plenário mais nove Projetos de Lei de sua autoria, encerrando o ano como o parlamentar com o maior número de Projetos e Indicações no biênio 2021/2022. Ao todo foram mais de 50 Projetos de Lei e cerca de uma centena de Indicações em benefício da população codoense.

“Gostaria de agradecer ao apoio, ao carinho e a confiança da população em ter na nossa pessoa a oportunidade de representa-la no parlamento. Nossa retribuição nesses dois primeiros anos de mandato foi com muito compromisso e trabalho, apresentando projetos e indicações em benefício de nossa população. Gostaria de aproveitar a oportunidade e saudar os professores presentes na sessão e desejar a todas as famílias de nossa Codó um Feliz Natal e um 2023 cheio de realizações”, declarou o vereador.

Projetos apresentados e aprovados na 39ª Sessão Ordinária de 2022

PROJETO DE LEI Nº 13, 2022 “Dispõe sobre o Programa de Busca Ativa de Volta à Escola para alunos em situação de infrequência, inacesso ou evasão escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Codó.
PROJETO DE LEI Nº 22, 2022 “Institui a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos culturais patrocinados pelo Poder Executivo do Município de Codó”.
PROJETO DE LEI Nº 24,2022, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Assentos e Sistema de Senhas nas Casas Lotéricas existentes no Município de Codó”.
PROJETO DE LEI Nº 30, 2022, “Cria o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Codó”
PROJETO DE LEI Nº 34,2022, “Institui Programa de Incentivo a Implementação de Hortas nas Escolas Municipais, denominado Horta Escolar”.
PROJETO DE LEI Nº 37, 2022,“Dispõe sobre a implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas municipais do Município de Codó”.
PROJETO DE LEI Nº 38, 2022, “Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Codó”.
PROJETO DE LEI Nº 39, 2022, “Institui no âmbito do Município de Codó, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções”.
PROJETO DE LEI Nº 40, 2022, “Dispõe sobre a regulamentação da vaquejada como prática desportiva e cultural no Município de Codó, instituindo medidas de proteção e combate aos maus tratos aos animais durante o evento”.

A Prefeitura de Caxias, realizou o pagamento de todos os servidores públicos municipais da ativa nesta terça-feira (20). Com isso, a gestão municipal fecha mais um ciclo de compromissos cumpridos com os funcionários públicos caxienses.

O pagamento dos servidores da ativa acontece um dia depois dos aposentados e pensionistas ligados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias (Caxias PREV). A gestão segue com transparência e dedicação construindo a Cidade Que A Gente Quer.

A Prefeitura de Caxias deseja a todos os aposentado e pensionistas um Feliz Natal. Que a alegria do Natal seja extensiva a todos os caxienses com muita sabedoria, amor, vida, provisão, alegria e harmonia.

Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Caxias