A Procuradoria Geral do Munícipio de Codó no dia 16 de abril de 2021, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Francisco Nagib por possíveis graves danos ao erário.

O Município ressaltou que verificando a necessidade de realizar novos convênios para realização das ações de tão grande importância para Codó, encontrou alguns obstáculos levantados pelo ex-gestor que deixou de cumprir as obrigações legais básicas de prestar contas do Convênio n° 44/2017, sem ainda que permitisse qualquer acesso de documentos referentes aos contratos de convênios oriundo do mesmo gerando situação de Tomada de Contas Especial por parte do convenente.

As obrigações que cabia ao Réu Francisco Nagib não foram cumpridas e as contas  não foram prestadas pelo ex-gestor municipal.

A Juíza de Direito, Elaile Silva Carvalho, determinou que Nagib apresente a documentação com prestação de contas do Convênio n° 44/2017, referente a realização do Carnaval 2017, em posse do ex-gestor, no prazo de 05 (cinco) dias.  Em caso de descumprimento da decisão, será realizada a busca e apreensão de documentos na residência do ex-prefeito com uso da força policial.

Confira a decisão judicial: Decisão Improbidade- Nagib

Colocar os direitos de crianças e adolescentes no centro da agenda dos municípios maranhenses. Com esse objetivo foi lançada na tarde desta quarta-feira (21), no Palácio dos Leões, em São Luís, a edição 2021-2024 do Selo Unicef no Maranhão. O ato de lançamento foi uma ação articulada entre o Governo do Estado do Maranhão, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e outros parceiros.

Durante a solenidade, prefeitos e prefeitas dos 56 municípios certificados na última edição do Selo Unicef (2017-2020) receberam especial reconhecimento dos parceiros do Selo Unicef no Maranhão.

O grande desafio nesta edição do Selo Unicef diz respeito aos impactos da Covid-19 em populações mais vulneráveis. De acordo com dados oficiais publicados neste mês pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Unicef, 23 milhões de crianças não receberam as vacinas básicas por meio dos serviços de vacinação de rotina em 2020 – o que corresponde a 3,7 milhões a mais do que em 2019.

“O Selo é uma das estratégias mais importantes de atenção e proteção à criança e ao adolescente do Brasil. Na última edição foram certificados quase 2.000 municípios de 18 estados do Semiárido e da Amazônia Legal. Na edição passada nós tivemos milhões de crianças beneficiadas com o aumento da consulta pré-natal, da cobertura vacinal, da inclusão escolar, do processo participativo de adolescentes em atividades no seu município. Nessa edição o grande desafio é saber como nós recuperamos o bem-estar de crianças e adolescentes que foram afetadas pela pandemia da Covid-19. A parceria com o Governo do Estado pode fortalecer tremendamente nossa capacidade de afetar positivamente a vida dessas crianças no Maranhão”, avalia a chefe do escritório do Unicef no Maranhão, Ofélia Silva.

Mais R$ 2 milhões para a iniciativa

Durante o lançamento desta nova edição do Selo Unicef no Maranhão, o governador Flávio Dino anunciou a destinação de mais R$ 2 milhões em recursos estaduais, para que o escritório da instituição impulsione ainda mais a iniciativa no Maranhão.

Com o anúncio, o Governo do Estado quadruplica o investimento no Selo Unicef, já que em julho do ano passado o governador Flávio Dino sancionou lei autorizando investimento de R$ 500.000,00 em parceria com o Unicef em prol de crianças e adolescentes do Maranhão.

“É uma articulação do Governo do Estado com as prefeituras, que no ciclo anterior resultou no fato do Maranhão ter um dos melhores desempenhos do Brasil, o melhor da Amazônia. Isso faz com que nós tenhamos muita motivação em acreditar que esses investimentos realizados pelo Estado e pelos municípios vão continuar a produzir efeitos, e, por essa razão, nesse novo ciclo do Selo Unicef nós estamos ampliando o apoio a essa instituição internacional que era da ordem de R$ 500 mil para mais de R$ 2 milhões, a fim de que o Unicef tenha no nosso estado os mecanismos, instrumentos, a capacidade de apoiar mais fortemente as ações dos municípios, a fim de que tenhamos maior engajamento e grande sucesso”, declarou o governador.

Qualidade da gestão dedicada à infância e à adolescência

“O Selo é uma certificação da qualidade da gestão municipal voltada para as crianças e adolescentes. Todos sabemos que o Unicef é uma entidade internacional. O Selo ofertado atesta que aquele município de fato é um município que tem uma preocupação muito grande com as suas crianças”, informou.

Para o secretário de Estado de Políticas Públicas (SEEPP) e articulador estadual do Selo Unicef, Marcos Pacheco, o Selo atesta a qualidade das gestões municipais na aplicação de políticas para as crianças e adolescentes (Foto: Brunno Carvalho)
O prefeito da cidade de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho, popularmente conhecido como Raimundo Lidio, foi um dos 56 gestores certificados na edição passada do Selo Unicef no Maranhão. Ele comemorou a certificação, que representa a elevação da qualidade da educação, saúde e proteção de crianças e adolescentes do município.

“A gente se sente muito feliz. Fomos certificados por duas vezes e isso nos dá uma responsabilidade muito grande em continuar melhorando a qualidade de vida da infância na nossa cidade. A nossa gestão tem esse compromisso de dar continuidade à adesão ao Selo”, frisou o prefeito Raimundo Lidio.

Sobre o Selo

No Maranhão, a implementação do Selo Unicef acontece há 16 anos. O Selo é uma iniciativa para estimular e reconhecer avanços na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios. Na adesão à estratégia, a gestão municipal assume o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade, ao longo de 4 anos de atividades. A metodologia inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem os municípios a cumprirem a Convenção sobre os Direitos da Criança que, no Brasil, é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Até o dia 8 de agosto deste ano, todos os municípios maranhenses estão aptos à adesão – exceto a capital, São Luís. A adesão pode ser feita no site da iniciativa (www.selounicef.org.br).
A iniciativa é encorajada por meio dos compromissos firmados pelo Unicef com o Governo do Estado do Maranhão, Instituto Formação, Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA). Além dessas instituições, são parceiros na garantia dos direitos de crianças e adolescentes a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Maranhão (CEDCA).

Ao todo, 209 municípios maranhenses fizeram adesão à edição anterior e, ao final, 56 municípios maranhenses foram certificados.

O Ministério Público do Maranhão entregou oficialmente nesta quarta-feira, 21, as novas instalações do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em um espaço anexo ao Centro Cultural do MPMA, na região central da capital. A solenidade foi acompanhada por autoridades e servidores das duas instituições.

Após a reforma e adequação, o novo espaço, com área de 51,52 m², foi dividido em recepção, copa, sala de reunião, sala de coordenação e três gabinetes.

A cerimônia teve, ainda, a assinatura do memorando de entendimento entre o MPMA e o Unicef, com a renovação de uma parceria firmada com objetivo de estimular políticas públicas para crianças e adolescentes vítimas de violência, exclusão e em situação de vulnerabilidade social.

O documento prevê a união de esforços para ampla cooperação técnico-institucional, o intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e o desenvolvimento de ações conjuntas entre as partes, entre 2021 e 2024, com enfoque na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A chefe do escritório do Unicef no Maranhão, Ofélia Ferreira da Silva, saudou os presentes e agradeceu todos que colaboram com o fortalecimento da parceria entre as duas instituições. “Faremos novas alianças e já temos iniciativas em progresso. É superimportante poder contar com cada um dos servidores do Ministério Público, promotores e procuradores de justiça para que consigamos conquistar mais vitórias em termos de indicadores sociais no Maranhão”, destacou.

Em seguida, o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Reinaldo Campos Castro Júnior, destacou que a parceria institucional atende ao princípio constitucional de proteção da criança. “A criança é prioridade, está na lei, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Constituição”, enumerou.

Para o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Henrique Vieira, a atuação do Ministério Público e do Unicef se completam, pois os objetivos das duas instituições são os mesmos. “A inauguração desse escritório é a materialização de que essa parceria se projetará para o futuro”.

Na avaliação do procurador-geral de justiça, cuidar do público infanto-juvenil é um marco da cidadania e sinaliza o amadurecimento de uma sociedade. “Nós temos que cuidar das crianças e adolescentes, e vocês do Unicef fazem isso com muita expertise. O Ministério Público só tem a ganhar com essa parceria. Não podemos trabalhar sozinhos. Temos que estar juntos com a sociedade”, avaliou.

AUTORIDADES

Estiveram presentes as procuradoras de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho (corregedora-geral) e Regina Leite (subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos).

Também participaram da solenidade os promotores de justiça Marco Aurélio Batista Barros (diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais, em execício), Karla Adriana Vieira (diretora da Escola Superior), Ana Luiza Almeida Ferro (promotora auxiliar da Escola Superior), Elyjeane Alves Carvalho (promotora auxiliar da Escola Superior), Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes e Danilo José de Castro Ferreira (Núcleo de Assessoria Especial de Investigação).

Redação e fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

A Deputada Estadual Mical Damasceno (PTB) destinou R$ 300 mil de suas emendas para o Hospital do Câncer Aldenora Bello, em São Luís. A previsão para a liberação do recurso é para o segundo semestre deste ano.

A Deputada Mical conheceu as instalações, o serviço de qualidade prestado e também as necessidades da unidade oncológica. A parlamentar se sensibilizou com a nobre causa e destinou o montante de R$ 300 mil, que devem atender algumas necessidades da instituição.

“O Hospital Aldenora Bello recebe pacientes oncológicos de todo o Estado do Maranhão e oferece um excelente atendimento. As dificuldades para manter toda essa estrutura são grandes, e estamos aqui para contribuir com essa nobre instituição”, pontuou a Deputada Mical Damasceno.

O Hospital Aldenora Bello é o único Centro de Alta Complexidade em Oncologia no Estado do Maranhão. Conta com uma equipe médica que atua em todas as áreas da oncologia, além de equipe multiprofissional completa para o atendimento integral ao paciente oncológico.

Por ano, são realizadas mais de 56.756 consultas, 896 cirurgias, 30.141 quimioterapias e 6.025 radioterapias.

Em sua entrevista a mídia digital durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Vereador Dr. José Mendes discorreu sobre a polêmica questão da venda da área do aeroporto de Codó. O edil afirmou que a intenção não prejudicar ninguém, mas apenas esclarecer o que é legal e ilegal na área do antigo aeroporto de Codó.

“Tem que ser esclarecido para população como se deu o processo de venda da área do antigo aeroporto, até para que ninguém seja prejudicado futuramente. A preocupação da Câmara é verificar o que é legal e o que é ilegal. Iremos buscar a realidade e verdade sobre esse assunto”, explicou o vereador.

Dr. José Mendes também destacou o projeto Diálogo com o Povo – Parlamentar em Sua Casa, no qual o legislador abre diálogo e conversa sobre diversos temas e demandas para a cidade com as famílias de Codó.