A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.

Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.

“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.

“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.

Agência Brasil

O Instituto Maria Jansen vai entregar mais uma casa para uma família carente em parceria com o vereador André Jansen.

A iniciativa visa proporcionar moradia digna para famílias carentes e demonstra o compromisso do Instituto e do vereador em melhorar a qualidade de vida das famílias mais vulneráveis.

O vereador André Jansen gravou um vídeo ao lado do presidente do Instituto Maria Jansen, Francisco Alceno, para registrar a chegada de materiais para conclusão da moradia. Confira:

Durante a sessão da Câmara Municipal de Codó nesta terça-feira (16), o vereador Domingos Reis questionou sobre um contrato da Prefeitura no valor de mais de R$ 12 milhões com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A com sede em São Paulo, investigada por suposta ligação com o PCC (Primeiro Comando da Capital) – maior organização criminosa do Brasil.

O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) repercutiu, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16), a notícia de que o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) teria beneficiado com Emendas Pix a empresa do próprio filho, Fênix Serviços e Construção Ltda, contratada da Prefeitura de São José de Ribamar. Com críticas contundentes, Yglésio questionou se o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que é aliado de Jerry, também vai ser duro na apuração desse caso.

“Será que ele [Dino] vai vetar as emendas do deputado Márcio Jerry, que voltaram para pagar recursos para a empresa do filho do deputado Márcio Jerry, que é empregador da esposa do ministro Flávio Dino?”, questionou Yglésio.

O parlamentar também pontuou que os comunistas agem de forma diferente em relação a aliados e não aliados. “Com o comunismo é assim: camaradagem e tudo em casa”, declarou.

Dr. Yglésio ressaltou o valor exorbitante pago à empresa para serviço de capina. “Haja mato em Ribamar. Porque tem muito mato, está gastando dois milhões e meio de capina, recebendo dois milhões e meio das Emendas Pix”, disse.

A denúncia envolvendo o envio do recurso pelo deputado Márcio Jerry em benefício da empresa do filho, Caetano Barroso, foi publicada pelo jornalista Cláudio Humberto, no Diário do Poder, e repercutiu em blogs do Maranhão. Segundo a publicação, Jerry despachou Emenda Pix de R$ 1 milhão em 2023, apenas três meses depois do filho comprar a empresa. E mais: nesse mesmo ano, a Fênix, recebeu R$ 2 milhões, R$ 540 mil acima do aditivo válido até fevereiro de 2024.

A condição delicada de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o levou, mais uma vez, a buscar atendimento médico de emergência em Brasília nesta terça-feira (17). Bolsonaro já havia estado no hospital no domingo (14) para um procedimento de retirada de lesões na pele.

Segundo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o ex-presidente teve um quadro de mal-estar com vômitos, soluço e pressão baixa. No domingo os médicos já alertavam para um quadro de anemia, por ausência de ferro no corpo e resquícios de uma pneumonia.

O médico Claudio Birolini confirmou o quadro de saúde de Bolsonaro em nota à Gazeta do Povo. Ele disse que solicitou que o ex-presidente fosse encaminhado ao Hospital DF Star para a realização de avaliação clínica, medidas terapêuticas e exames complementares. Quando tiver uma definição clara do quadro clínico, o médico atualizará as informações relativas à saúde de Bolsonaro.

Segundo Flávio, Bolsonaro voltou ao hospital acompanhado de policiais penais que vigiam sua casa, em Brasília, “por se tratar de uma emergência”. “Peço a oração de todos para que não seja nada grave” .

A equipe médica de São Paulo que acompanha Bolsonaro após o episódio da facada teria sido acionada e avalia se vai se deslocar a Brasília para o atendimento.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), que esteve no hospital no fim da tarde, disse à imprensa que Bolsonaro passará a noite internado. Até aquele momento, segundo ele, o ex-presidente ainda não havia sido submetido aos exames, mas que “estava sendo estabilizado”.

Melo comentou ainda que a equipe médica de Brasília deverá aguardar a equipe médica que está em trânsito de São Paulo a Brasília para decidir sobre a realização de novos procedimentos. Segundo ele, informações sobre o quadro de saúde do ex-presidente devem ser informadas pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e por Flávio Bolsonaro.

Uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs prisão domiciliar a Jair Bolsonaro, prevê a possibilidade de deslocamento para hospitais em situações de emergência. No entanto, ele deverá apresentar comprovação médica da saída no prazo máximo de 24 horas.

A defesa do ex-presidente já informou Moraes sobre a ida de emergência ao hospital, apresentando um atestado assinado pelo médico cardiologista Leandro Santini Echenique.

Quadro de saúde de Bolsonaro tem se agravado

No domingo (14), Jair Bolsonaro foi ao hospital DF Star para realizar uma série de exames e procedimentos médicos. Ele chegou ao local por volta das 8h, escoltado por viaturas da Polícia Penal do Distrito Federal, e retornou ao condomínio onde cumpre prisão domiciliar no início da tarde do mesmo dia.

De acordo com informações divulgadas pela equipe médica, Bolsonaro foi diagnosticado com anemia por deficiência de ferro, quadro que estaria relacionado a uma alimentação inadequada nas últimas semanas. Exames de imagem também apontaram sinais residuais de uma pneumonia recente. Além disso, o ex-presidente passou por diversos exames laboratoriais e teve oito lesões cutâneas retiradas cirurgicamente do tronco e do braço direito.

O médico Cláudio Birolini, responsável pelo acompanhamento cirúrgico, explicou que o ex-presidente, aos 70 anos, encontra-se em estado de saúde frágil devido ao histórico de múltiplas intervenções médicas.

Em abril, Bolsonaro passou por cirurgia delicada

Em abril, o ex-presidente passou por uma nova cirurgia em Brasília. O procedimento durou cerca de 12 horas. A operação foi realizada no mesmo hospital, no DF Star, onde Bolsonaro estava internado após ser transferido de uma unidade médica em Natal (RN). Ele estava em viagem ao Rio Grande do Norte quando passou mal.

A equipe médica decidiu realizar uma laparotomia exploradora, uma cirurgia indicada para investigar e tratar problemas internos na cavidade abdominal. O objetivo foi liberar aderências intestinais — tecidos cicatriciais que dificultam o funcionamento normal do intestino — e fazer a reconstrução da parede abdominal, comprometida por intervenções cirúrgicas anteriores.

A decisão de operar veio após Bolsonaro apresentar um quadro persistente de subobstrução intestinal, que não respondeu ao tratamento clínico inicial. O problema estaria relacionado às complicações resultantes das múltiplas cirurgias realizadas após o atentado que sofreu em 2018, mas o corpo clínico diz que Bolsonaro não pode ser submetido a nova cirurgia desse porte.

Aquela foi a sexta cirurgia de Bolsonaro relacionada às sequelas do ataque a faca que sofreu há sete anos.

Gazeta do Povo