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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançará, nos próximos dias, uma campanha com o objetivo de prevenir e combater violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes durante o Carnaval de 2024. Sob o mote “Respeito e Cuidado”, as ações contarão com o apoio do cantor e compositor Saulo Fernandes, que aceitou o convite do MDHC para ser embaixador da iniciativa.

Na próxima segunda-feira (5), o MDHC dará início às postagens nas redes sociais e à divulgação de demais conteúdos referentes ao tema.

Uma das ações previstas é a gravação de um jingle de carnaval, em ritmo de pagode baiano, que terá a adesão do artista baiano convocando os foliões para o “Bloco do Disque 100”, iniciativa do governo federal. A canção irá incentivar as pessoas a denunciarem casos de violações de direitos humanos como violência sexual contra crianças e adolescentes, abuso de álcool e outras drogas, trabalho infantil, situações de negligência e de pessoas desaparecidas.

O jingle será disponibilizado nas redes sociais do MDHC. O trio elétrico do cantor, em Salvador (BA), também contará com mensagens de conscientização sobre a importância de proteger o público infantojuvenil.

A intenção é disseminar o canal de denúncias Disque 100 (Disque Direitos Humanos), serviço sob gestão da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do MDHC, para enfrentar abusos e negligências em meio às festas. Gratuito e de funcionamento ininterrupto, o Disque 100 pode ser acionado pelo site oficial, pelo telegrama e pelo WhatsApp (61) 99611-0100.

Ao longo de toda a campanha, neste primeiro semestre, o MDHC usará o mesmo mote para promover ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente, como a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, também em fevereiro; o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em maio; e o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, em junho.

Números

Dados divulgados pelo MDHC no início de janeiro indicam que crianças e adolescentes integram o grupo social mais vulnerabilizado do país. Em 2023, das 430 mil denúncias recebidas pelo Disque 100, 228 mil (53,14%) são referentes à violência contra crianças e adolescentes, com um total de 1,3 milhão de violações de direitos humanos. De acordo com a metodologia utilizada pelo Painel, uma denúncia pode conter mais de um tipo de violação de direitos humanos.

No total, em relação a 2022, o serviço registrou aumento de 45% nas denúncias recebidas – o que indica aprimoramento na divulgação e comprometimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos em retomar a credibilidade do canal.

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

Um projeto de lei propõe criaçãode regras para impedir crianças e adolescentes de até 12 anos de acessar as redes sociais. É o que diz a PL 2.628/2022 que poderá entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sob relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), quer criação de regras de uso para essa faixa de idade, assim como a proibição de criação de contas para menores de 12 anos e da publicidade digital direcionada às crianças.

Vieira explica que a proposta se baseia em estudos que apontam o dano que o uso da rede social provoca nas crianças e que também seria uma forma de proteger o jovem de potenciais ameaças.

Quando você transfere isso para a vida real, você não vai deixar o seu filho sozinho numa praça à noite, conversando com qualquer pessoa, interagindo com qualquer pessoa em qualquer ambiente sobre qualquer tema. Nas redes sociais é o que acontece, disse o senador à Agência Senado.

Os principais pontos da PL são:

Proibições de contas em redes sociais para menores de 12 anos

Proibição de publicidade dirigida ao público infantil

O autor da proposta ainda ressalta que o PL se alinha com propostas mundo afora que também estão preocupados com o uso das redes sociais pelos menores. Para ele a medida também impede as empresas que ganham dinheiro com eles e, ao mesmo tempo, ajudando os pais a ter um controle mínimo sobre os filhos na internet.

Criar regras para que você tenha clareza, acesso garantido, ninguém está proibindo de ter acesso à rede social ou acesso à internet, não é isso! Mas tem que ter regras e transparência. Tem todo um leque de empresas que ganham dinheiro com publicidade focada em criança e adolescente. Então, a gente cria uma série de obrigações para elas, ressalta o emedebista.

Fonte: SBT News

Em clima de folia e organização, a Prefeitura de Codó, através da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Igualdade Racial (SEJUCIR), reuniu-se nesta segunda-feira (29) com representantes dos blocos carnavalescos da cidade.

O encontro realizado no Salão Nobre da Prefeitura de  Codó teve como objetivo principal detalhar o fomento financeiro que será disponibilizado pela gestão municipal para os blocos, além de discutir diversos aspectos importantes para a realização de um carnaval seguro e animado em 2024.

Com o apoio da prefeitura,  os blocos carnavalescos se preparam para um evento grandioso e responsável, com muita música, alegria e segurança para todos os foliões.

Em reunião realizada no dia 24 de janeiro, com representantes da Prefeitura de Bacabal, a titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, Klycia Luiza Castro de Menezes, considerou não terem sido demonstradas conveniência, razoabilidade nem proporcionalidade para a realização da programação de Carnaval de 2024 com a utilização de recursos públicos.

No entanto, o Ministério Público do Maranhão aguarda a apresentação de novas informações pela Prefeitura para se manifestar a respeito da realização da festa.

GASTOS

Na reunião, a secretária Municipal de Administração, Ivane Ramos Araújo de Oliveira, apresentou a programação para quatro dias, informando o nome de atrações de renome nacional, com despesas de R$ 470 mil.

Já os gastos com itens para a realização da festa como locação de palco, iluminação, som, banheiros químicos, gerador, além da contratação de brigadistas, seguranças, entre outros, totalizam R$ 355 mil. Durante o encontro, foi informado que existe a ideia de contratar atrações artísticas locais, não havendo ainda a estimativa de valores para esse fim.

LICITAÇÃO

Questionados pela promotora de justiça sobre os procedimentos licitatórios correspondentes, foi informado que o edital havia sido publicado e que o pregão eletrônico acontecerá nesta terça-feira, 30 de janeiro. No entanto, em consulta ao Portal da Transparência e ao Diário Oficial do Município, não foi possível localizar o documento nem foi apresentada justificativa para a ausência.

IRREGULARIDADES

Existem, ainda, várias demandas da sociedade em apuração pelo Ministério Público relacionadas à prestação do benefício do Tratamento Fora do Domicilio (TFD) e do custeio do transporte; à qualidade e fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); aos serviços prestados nos hospitais públicos municipais; às condições do ônibus que faz o transporte dos pacientes para tratamentos em São Luís; às condições da Casa de Apoio; ao escoamento das águas pluviais na Avenida 28 de Julho, com a Rua Paulo Ramos; à existência do lixão; à falta de higiene e violações ambientais do matadouro municipal, dentre outras.

Além disso, o Município declarou nos autos de uma ação judicial que não dispõe de recursos para a realização de concurso público.

ANÁLISE

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada vai aguardar a efetiva publicação do edital para a contratação de serviços destinados ao evento, para avaliar a propositura de ação judicial com a finalidade de restringir a utilização de recursos públicos na festa.

Também participaram da reunião o controlador-geral do Município Raimundo Erre Rodrigues Neto, o chefe do Setor de Licitações e Contratos do Município, Alan Amorim Nascimento, entre outros.

Redação: CCOM-MPMA