Pela primeira vez na história, as urnas eletrônicas serão utilizadas em todo o território brasileiro para o processo de escolha de mais de 30 mil conselheiros tutelares no dia 1º de outubro deste ano. A utilização da tecnologia será possível após a solicitação de apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que aprovou resolução sobre o auxílio da Justiça Eleitoral no processo eleitoral.

Ainda que em outros anos tenha havido empréstimo das urnas em determinados locais em âmbito municipal, nunca houve o empréstimo da tecnologia de forma unificada em todo o território nacional.

A sessão de aprovação da resolução do TSE no dia 13 de junho foi acompanhada pelo ministro Silvio Almeida que, na oportunidade, destacou que o apoio da instituição aumenta a credibilidade do processo. “Com maior participação social, transparência e democracia, cada município vai escolher pessoas mais comprometidas para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes”, afirmou à época o titular do MDHC.

O que diz a resolução

O apoio do TSE, previsto na resolução nº 23.719 de 2023 aprovada por unanimidade pelo colegiado do tribunal em junho deste ano, se dará por meio do empréstimo e preparação das urnas eletrônicas; do treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos; da prestação de suporte técnico ao voto informatizado; da definição dos locais de votação e da cessão das listas de eleitores.

O documento prevê, ainda, que a Justiça Eleitoral fará o empréstimo de tecnologia como, por exemplo, de software parametrizado desde que o pedido seja realizado pelas comissões especiais organizadoras às presidências dos Tribunais Regionais Eleitorais e protocolado no cartório da respectiva zona eleitoral em até 90 dias antes do primeiro domingo de outubro.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou no momento da aprovação da resolução a importância da cooperação. “O percentual de participação das eleições dos Conselhos Tutelares muitas vezes é baixo por falta de organização e conhecimento e, por isso, nos sensibilizamos com esse pedido do MDHC para nosso apoio ao processo deste ano, que certamente será modelo para as próximas eleições”, disse.

Diferente das eleições gerais de cargos majoritários como o de presidente da República, nas quais o TSE coordena o pleito, o processo de escolha dos conselheiros tutelares – além da totalização dos votos – é de responsabilidade de cada um dos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outra diferença está na não obrigação do voto. Toda a sociedade pode participar do processo, porém o voto é facultativo. Os jovens acima de 16 anos também estão aptos a votar. Vale ressaltar que, para participar da eleição, não é necessário apresentar título de eleitor, apenas documento com foto e estar em dia com a Justiça Eleitoral.

Participe do processo eleitoral

Ainda que não seja obrigatório, participar do processo é importante, pois se trata da escolha dos representantes que vão garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. No dia 1º de outubro deste ano, o voto secreto dos eleitores brasileiros definirá os cinco representantes que irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa; além de eleger outros cinco conselheiros suplentes.

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei que busca estabelecer a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Síndrome do Pânico.

A semana de conscientização, planejada para ocorrer anualmente durante a segunda semana do mês de outubro, deverá ser oficialmente integrada ao calendário do Maranhão. Segundo os termos do projeto, será organizada anualmente em colaboração com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e as atividades planejadas deverão incluir ciclos de palestras, sessões de diálogo, dinâmicas de grupo e painéis informativos.

Além disso, a iniciativa visa divulgar locais de orientação e tratamento para os pacientes, além de promover campanhas publicitárias por meio de diversos canais de comunicação. A meta principal é incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento adequado da síndrome do pânico, enquanto se combate o estigma associado a esse transtorno. Tudo isso se dá dentro do contexto da rede de saúde estadual.

O deputado Júnior Cascaria sublinhou a relevância desse projeto, destacando como o medo muitas vezes impede as pessoas de procurar ajuda profissional quando necessário.

Ele observa que as doenças mentais, em particular, têm sido consideradas um desafio marcante deste século, com destaque para a síndrome do pânico, cuja prevalência se intensificou no cenário pós-pandemia de Covid-19.

“O conhecimento é uma ferramenta de empoderamento e o objetivo deste projeto é fornecer informações abrangentes sobre essa enfermidade mental para o maior número possível de maranhenses. Isso permitirá uma melhor compreensão da doença e, consequentemente, facilitará novos diagnósticos e tratamentos eficazes para aqueles que sofrem desse transtorno.

Estou confiante na sensibilidade dos meus colegas parlamentares para que possamos dar continuidade a este projeto”, afirmou o deputado Júnior Cascaria. A próxima etapa envolve a submissão do projeto de lei para votação no plenário da Assembleia Legislativa.

A deputada Mical Damasceno (PSD) lamentou, na sessão plenária desta terça-feira (29), a morte de Tia Zilda, como era mais conhecida, membro da Assembleia de Deus de Magalhães de Almeida, e prestou solidariedade aos familiares e amigos. No mesmo pronunciamento, a parlamentar defendeu ações de evangelização durante a 20ª Semana do Encarcerado.

Mical Damasceno disse que a senhora Zilda tinha trabalho atuante na igreja de Magalhães de Almeida, onde o pai da deputada foi pastor por cinco anos. “Eu quero dizer à família enlutada que o Senhor Jesus possa renovar as suas forças. Irmã Zilda tinha um excelente trabalho nas Assembleias de Deus no estado, na cidade de Magalhães de Almeida, onde exerceu, por muitos anos, a função de secretária da igreja”, contou.

A parlamentar relatou que, em um período em que o seu pai não passava bem financeiramente, a senhora Zilda fez um levantamento para arrecadar um dinheiro a fim de ajudá-lo a participar da Convenção das Assembleias de Deus no Brasil, na cidade de Vitória, no Espírito Santo. “Tia Zilda, como era conhecida, era essa mulher de fé, uma mulher trabalhadora, que exerceu também a profissão de enfermeira por muitos anos. Minha mãe, Leci Damasceno, ainda chegou a trabalhar com ela”, afirmou.

Semana do Encarcerado

Em seu pronunciamento, a deputada também assinalou que a Secretaria de Administração Penitenciária, tendo à frente o secretário Murilo Andrade, deu início à Semana do Encarcerado, que ocorre até a sexta-feira (1º). “A Bíblia fala muito bem sobre isso, que nós temos que lembrar dos presos. Tem um versículo forte, que diz assim: ‘Lembrai-vos dos presos como se estivessem presos com eles’”, declarou.

Ela contou, por fim, que na semana passada visitou uma pessoa que está presa há cinco meses, na Penitenciária Feminina de Pedrinhas, e manifestou o desejo de continuar esse trabalho, pois os encarcerados precisam de ajuda espiritual e psicológica.

“Faremos o que estiver ao nosso alcance para ajudar nos programas. Eu já até entrei em contato com o secretário para a gente fazer alguma coisa mediante às nossas emendas para ajudar realmente essas pessoas. Muitos dizem que bandido bom é bandido morto, mas para mim, não. Quem pertence à igreja de Cristo, sabe que bandido bom é bandido salvo, renovado, transformado na verdade pela palavra de Deus”, disse.

Em Ji-Paraná-RO, o trabalho de evangelismo liderado pelo Pr. Marcelo Rodrigues tem gerado cenas impactantes e comovido os corações daqueles que ouvem suas ministrações. Com ações realizadas em diversas cidades de Rondônia, em especial em Ji-Paraná, o pastor tem demonstrado sua dedicação e fervor na missão de levar a palavra de Deus para as pessoas.

Uma cena recente, ocorrida na última sexta-feira, dia 25, no bairro Rondon em Ji-Paraná, evidenciou a profundidade desse trabalho. Durante um clamor profético, um homem, ao lado de sua esposa, foi tão tocado pelo poder da oração que, movido por emoção intensa, saiu de sua casa e se prostrou no asfalto, chorando copiosamente. Esta demonstração espontânea de fé e emoção ocorreu em plena luz do dia, sob um sol intenso que marcava aproximadamente 16h40.

De acordo com o Pr. Marcelo Rodrigues, é comum que durante esses clamores, as pessoas se aproximem para receber orações, busquem conforto em abraços e partilhem seus sentimentos. No entanto, a reação desse homem foi particularmente tocante.

Paperela

“Nesses clamores, Deus opera curas e libertações”, comenta o pastor. “Nesse dia, o homem clamava em reconciliação com o Senhor. Foi um momento extremamente impactante. Após orarmos por ele, pegamos seu contato para acompanhá-lo em sua jornada espiritual. Deus é fiel”, completa.

A Igreja Missionária do Avivamento, à qual o Pr. Marcelo lidera, tem se destacado em Rondônia pelo compromisso com a evangelização. Há mais de três anos, Pr. Marcelo leva sua mensagem de fé pelas ruas de Ji-Paraná, utilizando um carro de som, garantindo que a palavra de Deus alcance os ouvidos e corações de todos na cidade.

Concluindo sua reflexão sobre o impacto de seu trabalho, Pr. Marcelo afirma com convicção: “O clamor não para!” Seu compromisso inabalável com a causa é uma inspiração para muitos e um testemunho do poder transformador da fé.

F Gospel

A 1ª Vara da Comarca de Codó determinou, em julgamento, que o Banco Cetelem Brasil S/A faça a reparação em danos morais e materiais a uma consumidora, por fraude em empréstimo consignado. A sentença, assinada pela juíza Elaile Carvalho, titular da unidade judicial, também declara a nulidade do contrato de empréstimo, por não preencher os requisitos legais exigidos.

Na ação, a parte autora alegou a realização indevida de empréstimo em seu benefício previdenciário, asseverando, ainda, que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este seria nulo, negando a contratação. Requereu, também, a procedência dos pedidos de indenização e a declaração de inexistência de relação contratual. Em defesa, o Banco réu alegou prescrição dos pedidos e juntou cópia de um contrato supostamente assinado com a marca da digital da autora, que é pessoa não alfabetizada.

A magistrada iniciou o julgamento frisando que o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, ou seja, cuja pretensão se renova a cada mês. “Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término”, pontuou rejeitando este ponto de defesa.

Adiante, avaliando o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC, verificou que apesar de o Banco juntar contrato com suposta digital da parte autora, assinado por duas testemunhas, o documento não possui assinatura a rogo. “Logo, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 da Lei Substantiva Civil”, não se revestindo da forma prescrita em lei, o que torna nulo o empréstimo efetivado pela parte autora. “Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos legais”, pontuou.

PESSOA CAPAZ

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese em que o fato da parte demandante ser pessoa não alfabetizada, não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar. “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico”, pontua a 2ª Tese aprovada pelo TJ.

Entretanto, frisa a magistrada, no campo da validade do negócio jurídico, o ordenamento estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, descreve o artigo 595 da Lei 10.406/2022.

“Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar”, informa no julgamento.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça