O Ministério Público Estadual através do promotor de Justiça de Codó, Weskley Pereira de Morais com atuação na área criminal, encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Codó, Domingos Soares dos Reis, solicitando providências no âmbito administrativo sobre caso de homofobia que tem como investigado na Polícia Civil, o vereador Leonel Filho.

O vereador Leonel Filho usou o plenário do Poder Legislativo no dia 02 de agosto deste ano para atacar blogueiro/jornalista e ofender a população LGBTQI+. Após repercussão do caso, a Aliança Nacional LGBTI+ de Curitiba denunciou o vereador no Ministério Público Estadual.

No Brasil, a homofobia passou a ser considerada crime em 2019, após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que atos preconceituosos contra a população LGBT devem ser enquadradas no crime de racismo.

Candidatas ao concurso Miss Maranhão 2023 visitam Complexo de Comunicação da Assembleia
Diretora-adjunta de Comunicação Social, jornalista Sílvia Tereza, recepciona as candidatas em visita ao Complexo de Comunicação da Assembleia
As 25 candidatas ao concurso Miss Maranhão 2023 visitaram o Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (19). Elas estavam acompanhadas da empresária Vânia Lopes, do Stúdio Márcio Prado, responsável pelo certame, e foram recepcionadas pela diretora-adjunta de Comunicação Social, jornalista Sílvia Tereza.

As jovens, que iniciaram a semana percorrendo órgãos públicos e redações de veículos de comunicação, estão em contagem regressiva, pois o evento acontecerá na próxima sexta-feira (23), às 19h30, no Teatro Artur Azevedo. A vencedora seguirá para o Miss Brasil, previsto para o segundo semestre de 2023, em Brasília (DF).

Sílvia Tereza destacou que o Miss Maranhão é um evento importante no calendário cultural e que não é mais apenas um concurso de beleza. “A história mudou. As candidatas têm outro perfil. Além de bonitas, são inteligentes, empoderadas e sobressaem-se nas mais diferentes áreas profissionais. Por isso, competem em pé de igualdade”, disse, afirmando que a Casa do Povo, sob o comando do presidente Othelino Neto, sempre estará de portas abertas para receber esse e outros grupos.

A representante do município de Tuntum, enfermeira Maria Alexandra Araújo, afirmou que representar o Maranhão em um concurso de beleza nacional pressupõe muita responsabilidade, mas que, se for eleita, se esforçará. “Meu coração está a mil e confio em Deus, mas garanto que estou pronta para a missão”, afirmou.

Suzana Abas, que exibe a faixa em homenagem à cidade de Vitória do Mearim, afirmou que vive a expectativa de poder sagrar-se vencedora da disputa. “É algo novo na minha vida, mas tenho o apoio e incentivo da minha família e dos meus amigos. Todos estão torcendo para que eu conquiste a faixa”, assinalou.

Representante de São José de Ribamar, a acadêmica de estética Maria Eduarda Marques não escondeu o nervosismo. “Estou nervosa, mas ao mesmo tempo confiante. O futuro a Deus pertence e estar no meio desse grupo já é uma vitória”, finalizou.

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão

Talíria Petrone, uma das autoras da proposta
O Projeto de Lei 4540/21 altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores insignificantes. O furto por necessidade ocorre quando o autor do crime estiver em situação de pobreza ou extrema pobreza e quando o bem subtraído tem o objetivo de saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família.

A proposta também determina que a ação penal em caso de furto só será levada adiante mediante queixa do ofendido. O furto é a subtração de valores e bens sem que haja violência na ação.

O projeto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros sete deputados, com apoio de defensores públicos e instituições. O texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão. A regra vale inclusive para reincidentes, desde que o furto seja por necessidade ou de valores insignificantes.

Jurisprudência restrita

O Código Penal já permite livrar de punição os crimes cometidos em estado de necessidade, caso que abrange o chamado “crime famélico”, motivado pela necessidade de se alimentar.

Segundo os autores do projeto, no entanto, o Judiciário tem interpretação restrita do princípio e mantém encarceradas pessoas que furtaram alimentos ou valores muito pequenos. Por isso, cabe ao Legislativo aperfeiçoar a lei para garantir que não haja injustiças.

“A prática judiciária cotidiana se depara com inúmeras situações de furtos motivados por necessidades materiais urgentes, e muitas vezes se recusa, sob variados argumentos, a reconhecer a situação de necessidade do autor”, dizem os autores.

Os parlamentares citam casos de pessoas encarceradas pelo furto de uma cartela de barbeadores (R$ 22); de alimentos vencidos de um supermercado (R$ 50); e até de água.

“A criminalização de atos de baixíssima repercussão social, que configuram expressão de uma profunda crise social e econômica, gera uma distorção, na medida que coloca o aparato estatal a serviço da proteção de bens de valores irrisórios, gerando uma sobrecarga do Judiciário”, avaliam.

Além disso, os autores destacam que o furto é um crime sem características violentas a que responde cerca de 11% da população carcerária e, em grande maioria, negros. “O delito de furto, que é um crime sem violência contra a pessoa e, em geral, de baixa lesividade, resulta em altas taxas de encarceramento seletivo”, avaliam.

Tramitação

A proposta está apensada ao PL 1244/11 e poderá ser votada no Plenário se for aprovado requerimento de urgência.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

Após denúncia da Aliança Nacional LGBTI+ de Curitiba, o Ministério Público Estadual do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, solicitou instauração de inquérito policial contra o vereador Leonel Filho, por crime de homofobia.

O Diretor Presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, encaminhou ofício no dia 04 de agosto de 2022, ao promotor de Justiça, Carlos Augusto Soares, solicitando averiguação de eventual prática de crime de homofobia praticado pelo parlamentar codoense por falas preconceituosas e homofóbicas durante sessão da Câmara Municipal do dia 02 de agosto.

Em documento encaminhado ao Ministério Público, a Aliança Nacional LGBTI+ menciona que a imunidade parlamentar não se reveste de caráter absoluto. “Nesse sentido encaminhamos este para que Vossa Excelência averigue eventual prática do disposto no artigo 20 da Lei 7.716/89 com a decisão do STF na ADO 26 e MI 733 e levando em consideração que a imunidade material não se reveste de caráter absoluto”, mencionam  o presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis e Amanda Souto Baliza, Coordenadora da Área Jurídica.

Segundo oficio e nota de repúdio do Conselho Estadual de Direitos Humanos da População LGBT, o agente político se manifestou com discurso de ódio e homofobia em relação a blogueiro do município de forma a induzir e incitar a discriminação à coletividade LGBTQIA+. Em seu discurso, o vereador Leonel Filho usou o plenário do Poder Legislativo para dizer que blogueiro do município é homossexual e afirmar que alguns gays são os verdadeiros satanás.

A Promotoria de Justiça encaminhou ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Codó pedindo a imediata instauração de Inquérito Policial (IP) para a apuração dos fatos, bem como a verificação de eventual crime de homofobia.

Em manifestação enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (14/09) a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Corte deve enviar imediatamente uma ação contra o Presidente de Honra do PTB, Roberto Jefferson, à primeira instância, e que não cabe mais ao Supremo, ou a Moraes, atuarem no âmbito dela.

O documento assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, foi enviado após Moraes determinar que a PGR emitisse parecer sobre o fato de Jefferson ter concedido uma entrevista à Jovem Pan, o que contraria as medidas cautelares impostas pelo ministro ao ex-deputado. Ele está em prisão domiciliar desde janeiro.

Na manifestação, Lindôra lembra o julgamento de junho em que o plenário do STF abriu uma ação penal contra Jefferson pelos crimes de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano contra patrimônio público, ocasião em que os ministros também determinaram o envio do processo à Justiça Federal do Distrito Federal. O posicionamento dela segue o mesmo entendimento externado nesta terça-feira, 13, pela defesa de Roberto Jefferson a Moraes.

“Assim, não há mais atribuição da Procuradoria-Geral da República para atuar no presente processo, assim como não mais competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”, escreveu a auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ela sustenta, a partir desse entendimento, que as análises a respeito das medidas cautelares, seu descumprimento, manutenção ou revogação, devem ser analisadas pela primeira instância.

“Se o processo principal já foi objeto de declínio de competência jurisdicional, as medidas cautelares acessórias seguem o mesmo destino e devem ser remetidas conjuntamente ao juízo competente de primeiro grau, uma vez já exaurida a esfera decisional do Supremo Tribunal Federal”, continuou Lindôra.

A vice-procuradora-geral da República se posicionou ainda pela “imediata remessa” dos autos à Justiça Federal de Brasília.

PTB Notícias